PORTARIA MF Nº 1.140, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 1.140, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Altera, mediante reduções e ampliações, os valores
autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do
Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que
dispõe sobre a programação orçamentária e financeira,
estabelece o cronograma de execução mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o
exercício de 2026 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso II,
alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante reduções a ampliações, os valores autorizados
para pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na
forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN