DESPACHO Nº 1.464, DE 28 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais que lhe foram delegadas pela Portaria nº 7.065, de 23 de fevereiro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Décima Quarta do Contrato de Permissão dos Serviços Públicos de Distribuição n. 02/2008, considerando as metodologias e regra dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, resolve: Nº. Processo nº 48500.031072/2025-51. Interessados: Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras Itaboraí - CERCI (CNPJ nº 27.707.397/0001-02), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Enel Distribuição Rio - Enel RJ, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da segunda Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2026 da Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras Itaboraí - CERCI, a vigorar a partir de 29 de abril de 2026, e dá outras providências. A íntegra deste Despacho e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico Legislacao.aneel.gov.br LEANDRO CAIXETA MOREIRA RETIFICAÇÃO No Despacho nº 1.365, de 23 de abril de 2026, constante no Processo n° 48500.029180/2025-63, publicado no DOU nº 76 de 24 de abril de 2026, seção 1, página 62, retifica-se o anexo. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br Onde se lê:
DESPACHO Nº 1.464, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 307. Órgão: CCEE Agente Vendedor — SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA. Todos os atos de 29/04/2026