DESPACHO GM/MS Nº 38, DE 28 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 38, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 25000.487888/2017-61
Interessado: COMUNIDADE EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA EM RIO DO
SUL/RS, CNPJ nº 82.763.798/0001-98.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de Indeferimento
do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 92/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro