ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 16, DE 30 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 16, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Institui código de receita para recolhimento do
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente
sobre ganho de capital na alienação de criptoativos.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro
de 1995, e na Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 1897 - IRPF - Ganho de Capital na
Alienação de Criptoativos, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas
Federais - Darf para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente
sobre ganho de capital na alienação de criptoativos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07/05/2026 a 07/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 9 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 7 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
1 - Processo nº: 11000.737533/2025-23 - Recorrente: SUPERMERCADO
JACOMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONALDO DE LIMA MACEDO
2 - Processo nº: 11234.720083/2022-43 - Recorrente: BIOMED PRODUTOS
MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
3 - Processo nº: 13136.720173/2025-11 - Recorrente: SP QUEIROZ COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16682.720731/2025-40 - Recorrente: SPE TIETA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONALDO DE LIMA MACEDO
5 - Processo nº: 16682.720742/2025-20 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
6 - Processo nº: 17095.720151/2025-35 - Recorrente: SEMENTES BARREIRAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RONALDO DE LIMA MACEDO
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 9ª Turma de Julgamento