ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 28 DE ABRIL DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27
de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no §
1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo
ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de
Minas Gerais no dia 27 de abril de 2026, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-
81, na forma do § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 125 fica acrescido ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27
de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com
a seguinte redação:
"ANEXO I
MINAS GERAIS
. .ITEM .RAZÃO SOCIAL .CNPJ
. .125 .OLAM AGRÍCOLA LTDA. .07.028.528/0023-23
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA