ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 28 DE ABRIL DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir
dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.'
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona
do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do
Rio de Janeiro, no dia 28 de abril de 2026, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona
do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna
público:
Art. 1º O item 113 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo
Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da
União de 13 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação
"
. .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .113 .RJ .48.122.295/0024-91 .82.528.407 .TECHNIPFMC DO BRASIL
LTDA
".
Art. 2º Os itens 158 a 173 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do
Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 com as seguintes
redações:
"
. .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .158 .RJ .06.871.406/0001-26 .77.895.787 .PRIO TIGRES S.A.
. .159 .RJ .06.871.406/0004-79 .79.393.177 .PRIO TIGRES S.A.
. .160 .RJ .06.871.406/0005-50 .15.802.707 .PRIO TIGRES S.A.
. .161 .RJ .06.871.406/0006-30 .15.802.715 .PRIO TIGRES S.A.
. .162 .RJ .06.871.406/0007-11 .15.804.335 .PRIO TIGRES S.A.
. .163 .RJ .48.122.295/0001-03 .11.314.198 .TECHNIPFMC DO BRASIL
LTDA
. .164 .RJ .48.122.295/0025-72 .82.078.312 .TECHNIPFMC DO BRASIL
LTDA
. .165 .RJ .48.122.295/0026-53 .82.601.961 .TECHNIPFMC DO BRASIL
LTDA
. .166 .RJ .48.122.295/0011-77 .78.424.850 .TECHNIPFMC DO BRASIL
LTDA
. .167 .RJ .48.122.295/0027-34 .79.374.164 .TECHNIPFMC DO BRASIL
LTDA
. .168 .RJ .48.122.295/0028-15 .79.398.845 .TECHNIPFMC DO BRASIL
LTDA
. .169 .RJ .48.122.295/0040-01 .15.605.286 .TECHNIPFMC DO BRASIL
LTDA
. .170 .RJ .48.122.295/0039-78 .15.605.278 .TECHNIPFMC DO BRASIL
LTDA
. .171 .RJ .48.122.295/0035-44 .15.605.235 .TECHNIPFMC DO BRASIL
LTDA
. .172 .RJ .48.122.295/0036-25 .15.605.243 .TECHNIPFMC DO BRASIL
LTDA
. .173 .RJ .48.122.295/0038-97 .15.605.260 .TECHNIPFMC DO BRASIL
LTDA
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07/05/2026 a 07/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ 01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 7 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): DIEGO VASCONCELOS LUCENA
1 - Processo nº: 11000.736684/2025-64 - Recorrente: SDB COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE MENDES DE MOURA
2 - Processo nº: 10580.729531/2024-33 - Recorrente: L & M SERVICOS DE
LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE AKIO LAGE MARTINS IGARASHI
3 - Processo nº: 12154.732397/2021-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DO VALE DO PARACATU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15746.722765/2024-33 - Recorrente: ELFE OPERACAO E
MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 02ª Turma de Julgamento
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
RETIFICAÇÃO
No art. 6º do Ato Declaratório Executivo Corat nº 15, de 27 de abril de 2026,
publicado no Diário Oficial da União nº 78, de 28 de abril de 2026, Seção 1, página 65:
Onde se lê:
"Art. 6º A Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que o
declarante tenha permanecido na condição de residente no Brasil, deverá ser
apresentada:
I - no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do ano-
calendário subsequente ao da saída definitiva; ou
II - no ano-calendário em que a condição de não-residente se confirmar, até o
último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da confirmação."
Leia-se:
"Art. 6º A Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que o
declarante tenha permanecido na condição de residente no Brasil, deverá ser
apresentada:
I - no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de maio do ano-
calendário subsequente ao da saída definitiva; ou
II - no ano-calendário em que a condição de não-residente se confirmar, até o
último dia útil do mês de maio do ano-calendário subsequente ao da confirmação."