PORTARIA ANSN Nº 53, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA ANSN Nº 53, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Institui a Política Institucional de Respeito, Igualdade
de Oportunidades e Prevenção da Discriminação no
Ambiente Institucional da Autoridade Nacional de
Segurança Nuclear - ANSN.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR -
ANSN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de
15 de outubro de 2021,
considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da
impessoalidade e da moralidade administrativa previstos na Constituição da República;
considerando a competência da Presidência da Autoridade Nacional de
Segurança Nuclear para exercer a administração superior da autarquia e adotar atos
necessários à organização e ao funcionamento institucional, nos termos da Lei nº 14.222,
de 15 de outubro de 2021;
considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de
2017, que estabelecem princípios e diretrizes para a ética, a governança e a integridade na
administração pública federal;
considerando as diretrizes do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento
do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal;
considerando as recomendações constantes do Guia Lilás da Controladoria-
Geral da União, voltadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio moral e sexual na
administração pública;
considerando a necessidade de assegurar ambiente institucional seguro,
respeitoso e livre de discriminação no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança
Nuclear;
considerando as boas práticas adotadas por autoridades reguladoras nacionais
e internacionais no fortalecimento de ambientes institucionais inclusivos e respeitosos,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear
- ANSN, a Política Institucional de Respeito, Igualdade de Oportunidades e Prevenção da
Discriminação no Ambiente Institucional da ANSN.
Art. 2º A Política de que trata esta Portaria integra o conjunto de instrumentos
de governança e integridade institucional da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear -
ANSN.
Parágrafo único. A Política tem por objetivo promover ambiente institucional
seguro, respeitoso e livre de discriminação, baseado na igualdade de oportunidades e na
valorização da diversidade, bem como prevenir e enfrentar práticas discriminatórias ou
abusivas no âmbito da ANSN.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 3º Para fins desta Portaria, consideram-se:
I - discriminação: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em
características pessoais ou sociais que tenha por objetivo ou efeito prejudicar ou restringir
o reconhecimento, gozo ou exercício de direitos no ambiente institucional;
II - assédio moral: conduta abusiva, manifestada por comportamentos, palavras,
atos, gestos ou escritos reiterados ou sistemáticos, que exponham pessoa a situações
humilhantes ou constrangedoras no ambiente de trabalho;
III - assédio sexual: conduta de natureza sexual não desejada que viole a
dignidade da pessoa ou crie ambiente intimidativo, hostil, degradante ou ofensivo;
IV - ambiente institucional hostil: contexto organizacional caracterizado por
intimidação, constrangimento, discriminação ou desrespeito capazes de comprometer a
segurança psicológica ou a convivência profissional.
Parágrafo único. As definições previstas neste artigo têm caráter orientativo e
devem ser interpretadas em consonância com a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 4º A Política instituída por esta Portaria aplica-se a todos os agentes que
atuem na ANSN, incluindo:
I - servidores efetivos;
II - servidores cedidos ou em exercício descentralizado;
III - ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança;
IV - estagiários, consultores e colaboradores;
V - prestadores de serviços e demais pessoas que atuem nas dependências ou
em nome da Autoridade.
CAPÍTULO IV - DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º A implementação da Política observará os seguintes princípios:
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - igualdade de oportunidades e tratamento institucional isonômico;
III - valorização da diversidade;
IV - promoção de ambiente institucional seguro, respeitoso e livre de
discriminação;
V - responsabilidade institucional compartilhada na prevenção e no
enfrentamento de práticas discriminatórias;
VI - atuação alinhada aos princípios da governança pública, da integridade e da
gestão de riscos.
CAPÍTULO V
DAS CONDUTAS INCOMPATÍVEIS
Art. 6º São consideradas incompatíveis com o ambiente institucional da ANSN
quaisquer práticas que impliquem discriminação, exclusão, constrangimento ou tratamento
desigual em razão de características pessoais ou sociais.
§1º Incluem-se entre as práticas vedadas:
I - discriminação de gênero;
II - discriminação racial ou étnica;
III - discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero;
IV - etarismo;
V - capacitismo ou discriminação contra pessoas com deficiência;
VI - discriminação baseada em origem, nacionalidade, religião ou condição
social;
VII - quaisquer outras formas de preconceito não relacionadas ao desempenho
profissional.
§2º Também se incluem na vedação prevista neste artigo condutas que
configurem:
I - assédio moral;
II - assédio sexual;
III - intimidação ou humilhação reiterada;
IV - criação de ambiente institucional hostil.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES INSTITUCIONAIS
Art. 7º A ANSN promoverá ações institucionais destinadas a:
I - fomentar cultura organizacional baseada no respeito e na cooperação;
II - incorporar princípios de igualdade e não discriminação nas políticas de
gestão de pessoas;
III - promover ações de sensibilização e formação voltadas à convivência
institucional respeitosa;
IV - assegurar canais institucionais adequados para comunicação de situações
de discriminação ou assédio;
V - garantir tratamento institucional responsável e sigiloso das situações
relatadas;
VI - elaborar plano de ação institucional para implementação desta Política;
VII - integrar esta Política às iniciativas de governança, gestão de riscos e
integridade institucional.
Art. 8º É vedada qualquer forma de retaliação contra pessoa que, de boa-fé,
relate, comunique, denuncie ou testemunhe situações de discriminação ou assédio.
CAPÍTULO VII
DO COMITÊ INSTITUCIONAL DE RESPEITO E INCLUSÃO
Art. 9º A ANSN instituirá Comitê Institucional de Respeito e Inclusão, de caráter
consultivo e propositivo, destinado a apoiar a implementação desta Política e a subsidiar a
Presidência da ANSN na formulação de ações institucionais relacionadas ao tema.
Art. 10. Compete ao Comitê:
I - acompanhar a implementação desta Política;
II - propor ações institucionais voltadas à promoção do respeito e da
igualdade;
III - formular recomendações de natureza institucional à Presidência da
ANSN;
IV - contribuir para a avaliação periódica do ambiente institucional.
Art. 11. A criação formal, a composição e o funcionamento do Comitê serão
definidos em ato próprio da Presidência da ANSN.
§1º O Comitê atuará como instância consultiva de apoio à Presidência da
ANSN.
§2º A coordenação administrativa das atividades do Comitê será exercida pela
unidade responsável pela gestão de pessoas, em articulação com as instâncias de
governança, integridade e ética da ANSN.
§3º O Comitê não exerce competências de apuração disciplinar ou
correcional.
CAPÍTULO VIII
DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 12. A ANSN adotará mecanismos institucionais de acolhimento destinados
a orientar e apoiar pessoas que se sintam vítimas de discriminação ou assédio.
§1º O acolhimento institucional não se confunde com a apuração
administrativa.
§2º O tratamento das informações observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 13 O acolhimento institucional observará diretrizes de não revitimização e
de escuta qualificada.
EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO
E GÁS NATURAL S/A - PRÉ-SAL PETRÓLEO S/A
RETIFICAÇÃO
Na publicação realizada em 24 de abril de 2026, Seção 1, página 64, referente ao
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO da EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL S/A - PRÉ-SAL PETRÓLEO S/A, onde se lê:
"RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO 2024"
Leia-se:
"RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO 2025"
Permanecem inalterados os demais termos da publicação.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14. A promoção de ambiente institucional seguro e respeitoso constitui
responsabilidade de todos os agentes da ANSN.
Art. 15. Dirigentes e gestores deverão exercer papel ativo e exemplar na
promoção dessa cultura institucional.
Art. 16. Condutas incompatíveis com os princípios desta Política poderão ser
objeto de apuração administrativa, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO X
DO ALCANCE INSTITUCIONAL
Art. 17. A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear poderá, no âmbito de suas
atividades institucionais de orientação e cooperação, promover a disseminação de boas
práticas relacionadas ao respeito, à igualdade de oportunidades e à prevenção de
discriminação junto a entidades reguladas e parceiros institucionais.
Parágrafo único. O disposto no caput não implica criação de obrigações
regulatórias adicionais, permanecendo eventuais exigências sujeitas aos instrumentos
normativos e procedimentos regulatórios próprios.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear promoverá a
implementação desta Política de forma contínua, incorporando seus princípios às práticas
institucionais de gestão, governança e integridade.
Art. 19. A aplicação desta Política observará as normas de ética, integridade,
governança e gestão de pessoas da ANSN.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES