PORTARIA SAES/MS Nº 4.047, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Saúde, Direitos e Deveres à Todos, com sede em São Paulo (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Saúde, Direitos e Deveres à Todos, CNPJ nº 07.855.811/0001-13, com sede em São Paulo (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 223/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.174981/2025-18. Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS Nº 4.047, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 363. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 29/04/2026