PORTARIA GM/MS Nº 10.057, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)

PORTARIA GM/MS Nº 10.057, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
Altera o anexo XXXIII à Portaria de Consolidação
GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para
instituir, no âmbito do Ministério da Saúde, a
Câmara Técnica Assessora em Atenção à Pessoa
com Doença Renal - CTA de Doença Renal.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º O Anexo XXXIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Saúde, a Câmara Técnica
Assessora em Atenção à Pessoa com Doença Renal - CTA de Doença Renal, de caráter
técnico, consultivo e educativo, com a finalidade de contribuir com o aperfeiçoamento
e desenvolvimento da Política Nacional de Atenção à Pessoa com Doença Renal e a
discussão de questões relacionadas às doenças renais no Sistema Único de Saúde -
SUS." (NR) "Art. 4º-A Compete à CTA de Doença Renal:
I - atuar de forma integrada com as áreas técnicas do Ministério da Saúde,
para a definição de prioridades assistenciais e diretrizes de cuidado em saúde para a
população com doenças renais;
II - propor estratégias de organização da Rede de Atenção à Saúde, de
modo a fortalecer e qualificar o cuidado destinado às pessoas com doenças renais;
III - sugerir critérios técnicos para o funcionamento dos serviços de
nefrologia nos diferentes níveis de atenção do SUS e sugerir mecanismos para seu
monitoramento e avaliação;
IV - propor e apoiar ações de educação permanente voltadas aos
profissionais de saúde, visando ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e
atitudes na atenção à saúde renal;
V - contribuir para a formação e qualificação de profissionais especializados
em nefrologia e reabilitação nefrológica, ampliando a oferta e a qualidade dos
serviços;
VI - apoiar e recomendar ações de promoção da saúde, prevenção,
diagnóstico, tratamento e reabilitação das doenças renais, em nível coletivo e
individual;
VII - colaborar na incorporação de tecnologias em saúde, em consonância
com as diretrizes da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema
Único de Saúde - CONITEC, voltadas à prevenção, diagnóstico, tratamento e
reabilitação em nefrologia;
VIII - contribuir para a atualização dos procedimentos em nefrologia na
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do
SUS;
IX - incentivar estudos, pesquisas e inovações tecnológicas na área de
nefrologia e apoiar o desenvolvimento científico e a qualificação da atenção;
X - colaborar com os serviços especializados na coleta, análise e produção
de informações sobre a população afetada por doenças renais;
XI - promover o intercâmbio de experiências de gestão e práticas
intersetoriais voltadas ao cuidado integral e à reabilitação de pessoas com doenças
renais;
XII - atuar como fórum permanente de debate, revisão e proposição de
diretrizes assistenciais e políticas públicas em saúde renal;
XIII - prestar apoio técnico e científico às decisões do Ministério da Saúde
relacionadas às políticas de atenção às pessoas com doenças renais; e
XIV - contribuir com recomendações para o desenvolvimento de ações das
entidades públicas que integram o SUS e, quando solicitado, do sistema de saúde
suplementar." (NR)
"Art. 4º-B A CTA de Doença Renal será composta por representantes dos
seguintes órgãos e entidades:
I - oito da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, sendo:
a) o Coordenador-Geral de Atenção Especializada do Ministério da Saúde,
que a coordenará;
b) quatro do Departamento de Atenção Especializada e Temática;
c) dois do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência;
e
d) um do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas;
II - dois da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, sendo:
a) um do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em
Saúde; e
b) um do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégicos;
III - um da Secretaria de Atenção Primária à Saúde;
IV - um da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;
V - um da Secretaria de Informação e Saúde Digital;
VI - um da Secretaria de Saúde Indígena;
VII - um da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente;
VIII - um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
IX - um da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn;
X - um da Associação Brasileira de Nutrição - ASBRAN;
XI - um da Associação Brasileira de Psicologia da Saúde - ABRAPSO;
XII - um da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos - ABTO;
XIII - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde -
CONASEMS;
XIV - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS;
XV - um da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH;
XVI - um da Sociedade Brasileira de Enfermagem em Nefrologia - SBEN;
XVII - um da Sociedade Brasileira de Nefrologia - SBN; e
XVIII - um da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante -
ABCDT.
§ 1º Cada membro da CTA de Doença Renal, terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º No caso de ausência ou impedimento do coordenador da CTA de
Doença Renal, assumirá o respectivo substituto legal.
§ 3º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos ou entidades representados e designados pelo Secretário de
Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.
§ 4º Poderão participar das reuniões, como convidados especiais, sem
direito a voto, representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados,
bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença seja
considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
§ 5º Os especialistas convidados não devem possuir vínculo ou circunstância que
configure conflito de interesse, devendo assinar declaração específica, ter qualificação técnica
e acadêmica necessária às atividades da CTA de Doença Renal e manter confidencialidade
sobre documentos e informações técnicas obtidas no exercício de suas atividades.
§ 6º O mandato dos membros da CTA de Doença Renal será de dois anos,
admitidas sucessivas reconduções.
§ 7º É facultado ao coordenador da CTA de Doença Renal solicitar a
substituição dos membros no caso de conflito de natureza ético-profissional ou por
ausência não justificada em duas reuniões consecutivas." (NR)
"Art. 4º-C Compete ao coordenador da CTA de Doença Renal:
I - encaminhar as atas e relatórios técnico-científicos produzidos nas
reuniões para ciência e assinatura do diretor do Departamento de Atenção
Especializada e Temática; e
II - submeter à aprovação do Departamento de Atenção Especializada e
Temática as recomendações técnico-científicas produzidas nas reuniões ordinárias e
extraordinárias." (NR)
"Art. 4º-D Compete aos membros da CTA de Doença Renal:
I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - identificar, analisar e discutir recomendações técnicas;
III - elaborar material técnico-científico, quando necessário;
IV - solicitar, com antecedência mínima de sete dias, convocação de reunião
extraordinária para tratar de assuntos relevantes;
V - indicar representantes de entidades públicas ou privadas para
participação em temas específicos; e
VI - acompanhar e apresentar temas relevantes sobre a situação
epidemiológica das doenças renais no país." (NR)
"Art. 4º-E A CTA de Doença Renal reunir-se-á, em caráter ordinário , a cada
quatro meses, preferencialmente de forma presencial, admitindo-se o formato remoto,
e, em caráter extraordinário, sempre que convocada por sua coordenação.
§ 1º O quórum mínimo para as reuniões da CTA de Doença Renal é a
maioria absoluta de seus membros, e o quórum para aprovação das deliberações é a
maioria simples.
§ 2º O Ministério da Saúde custeará despesas com passagens e diárias de
membros ou convidados, observada a regulamentação vigente.
§ 3º As reuniões da CTA de Doença Renal deverão ser gravadas e
formalizadas em atas ou resumos executivos, contendo o registro das deliberações e
a assinatura dos participantes." (NR)
"Art. 4º-F A secretaria executiva da CTA de Doença Renal será exercida pela
Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada
e Temática da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, que prestará o apoio
técnico e administrativo necessário." (NR)
"Art. 4º-G A participação na CTA de Doença Renal será considerada de
relevante interesse público, de caráter não remunerado, não ensejando vínculo
empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Parágrafo único. A participação de convidados da comunidade científica terá
caráter voluntário, sem qualquer vínculo com a administração pública. (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
(*) Republicado por ter saído, no DOU nº 249-B, de 31-12-2025, Seção 1 - Edição Extra,
pág. 5, com incorreção no original.