PORTARIA SAES/MS Nº 4.048, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.048, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do
CEBAS do Instituto Amiga da Gente, com sede em
Palmeira dos Índios (AL).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Amiga da Gente, CNPJ
nº 32.287.116/0001-40, com sede em Palmeira dos Índios (AL), em razão da comprovação
da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos da Nota Técnica nº 103/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.174472/2024-12.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.486, de 17 de novembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 224, de 25 de novembro de 2025,
seção 1, página 182.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES