RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 365, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 365, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a alteração da Resolução CREMERJ
N.º 351, de 21 de dezembro de 2023, modificada
pela Resolução CREMERJ 356, de 1º de setembro
de 2024, em conformidade com a Resolução CFM
N° 2.442, de 24 de julho de 2025.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as
deliberações tomadas na IV Sessão Plenária Ordinária, realizada em 14 de abril de
2026, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, pela Lei nº 11.000 de
15 de dezembro de 2004 e pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021 e
considerando as deliberações tomadas na 126ª Sessão Plenária do Corpo de
Conselheiros, realizada no dia 16 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Adequar a Resolução CREMERJ nº 351/2023 aos termos da Resolução
CFM n.º 2.442/2025, que normatiza os procedimentos para concessão de passagem
aérea ou terrestre, diária nacional e internacional, auxílio representação, jeton e
ressarcimento de combustível, em obediência à Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de
2004.
Art. 2º O inciso II do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
II -JETON: é o valor pago pela participação dos conselheiros efetivos em
sessões plenárias e reuniões de diretoria e dos conselheiros efetivos e suplentes em
Câmaras de Julgamentos, Encontros Nacionais dos Conselhos de Medicina e Reuniões
de Câmaras Técnicas, limitado a um jeton por período (matutino, vespertino ou
noturno) no valor abaixo, não podendo ultrapassar o total de 22 (vinte e dois) jetons
por mês:
a)Entenda-se por matutino (das 07h às 12h); vespertino (das 12h01min às
18h); e noturno (das 18h01min às 22h);
b)O Jeton será contabilizado, conforme o período de início da atividade;
c)O Jeton terá o valor único de R$ 910,00(novecentos e dez reais).
Art. 3º O Inciso III do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
III- AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos para
execução de atividades conselhais internas/externas, presenciais e/ou por vídeo
conferência de caráter institucional, para atividade judicante, fiscalizatória e de
Diretoria, além de participação em comissões e outras atividades inerentes às
atribuições das atividades fins do CREMERJ, indelegáveis a terceiros, não acumulável
com a diária e específica para conselheiros efetivos e suplentes e delegados regionais,
não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) auxílios por mês.
§ 1ºFica estabelecido o valor de R$504,00 (quinhentos e quatro reais) para
cada Auxílio de Representação, limitado a quantidade máxima de 1 (um) por dia e 22
(vinte e dois) por mês, independentemente das atividades realizadas.
§ 2º No caso de atividades por vídeo conferência o valor do Auxílio de
Representação será reduzido a 50% (cinquenta por cento).
§ 3º O pagamento do Auxílio de Representação ficará vinculado ao relatório
de participação devidamente motivado, com a descrição minuciosa da atividade
realizada, cabendo ao solicitante a apresentação dos comprovantes pertinentes à
execução da(s) atividade(s) desenvolvida(s), quando cabível.
§ 4º O pagamento de Auxilio Representação para delegados regionais está
limitado a 1 (um) por semana.
§ 5º O pagamento do Auxílio de Representação da(s) atividade(s)
judicante(s) desenvolvida(s) no Setor de Processo Ético-Profissional será conferido
quando da realização das seguintes atividades:
I - realização de depoimentos nos processos em que o conselheiro for
instrutor, seja presencial ou por vídeo conferência;
II - Entrega de relatório conclusivo da Sindicância, despacho de término da
instrução e relatório e voto da relatoria de Processos;
III - Reunião para Conciliação e assinatura do Termo de Ajustamento de
Conduta entre as partes,
IV - Oitiva em Carta Precatória ou em outras situações designadas pela
corregedoria.
§ 6º No caso de depoimentos, só será permitida a marcação de
depoimentos em mais de uma data no caso de haver múltiplas partes ou testemunhas
arroladas, a critério do instrutor.
§ 7º Além da descrição do pagamento de Auxílio de Representação dos
parágrafos anteriores, será facultado ao corpo conselhal, efetivo e suplente, o
comparecimento ao Setor de Processo ÉticoProfissional para a realização de atividades
processuais presenciais, tais como esclarecimentos de dúvidas e diligências em
sindicâncias e processos ético-profissionais, pelo qual farão jus ao percebimento do
Auxilio de Representação, limitado a 02 (dois) por semana, preenchido o Relatório de
Atividades.
§ 8º O pagamento do Auxílio de Representação previsto no §7° poderá não
ser autorizado para os conselheiros inadimplentes nas atividades do Setor por período
que será determinado por Portaria específica, bem como a forma de apuração do
disposto no parágrafo anterior.
§ 9º Para o pagamento do Auxílio de Representação para atividades não
judicantes, a participação nas diversas Comissões do CREMERJ estará limitada a 3 (três)
comissões para cada conselheiro.
§ 10º A representação externa do CREMERJ é prerrogativa da Presidência,
sendo facultado a indicação de substituto, devidamente aprovada em Diretoria,
inclusive para habilitação ao recebimento do Auxílio de Representação.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor a partir data de publicação.
ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO
Presidente do Conselho
JOSÉ RAMON VARELA BLANCO
1º Secretário