PORTARIA SAES/MS Nº 4.055, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.055, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBASdoHospitaldeCaridadeDonaDarcyVargas,com
sede em Rebouças (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas,
CNPJ nº 80.672.561/0001-76, com sede em Rebouças (PR), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos
da Nota Técnica nº 107/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.000017/2024-73.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024
a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.642, de 2 de janeiro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 6, de 9 de janeiro de 2026, seção 1, página 64.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES