DECISÃO SUROC Nº 215, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 380. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/04/2026

DECISÃO SUROC Nº 215, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.022654/2026-29, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA,
CNPJ nº 02.378.779/0001-09, ao exercício da atividade de Operador de Transporte
Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional no âmbito do
MERCOSUL, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal -
COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO

Empresas citadas