DESPACHO Nº 1.463, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 306. Órgão: CCEE Agente Vendedor — SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA. Todos os atos de 29/04/2026

DESPACHO Nº 1.463, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições
regimentais que lhe foram delegadas pela Portaria nº 7.065, de 23 de fevereiro de 2026,
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula
Décima Quarta do Contrato de Permissão dos Serviços Públicos de Distribuição n. 03/2018,
considerando as metodologias e regra dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET,
resolve:
Nº. Processo nº 48500.031072/2025-51. Interessados: Ceral Cooperativa de
Eletrificação Rural de Araruama - Ceral Araruama (CNPJ nº 28.610.236/0001-69), Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Enel Distribuidora Rio - Enel Rio,
concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do
Setor. Objeto: Homologa o resultado da segunda Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2026
da Ceral Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama - Ceral Araruama, a vigorar a
partir de 29 de abril de 2026, e dá outras providências. A íntegra deste Despacho e de seus
anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico
Legislacao.aneel.gov.br
LEANDRO CAIXETA MOREIRA

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