RESOLUÇÃO CM/CMED Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CM/CMED Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vacatio legis da
Resolução CM-CMED nº 3, de 29 de dezembro de 2025.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem os incisos I, III e XIII, do art.
6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e os incisos I, III e XIII, do art. 2º do Decreto
nº 4.766, de 26 de junho de 2003, bem como os incisos I, II e X do Anexo da Resolução
CM-CMED nº 2, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno da CMED), resolve:
Art. 1º O artigo 52 da Resolução CM-CMED nº 3, de 29 de dezembro de 2025,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 52. Esta Resolução entra em vigor cento e cinquenta dias após a data de
sua publicação. (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de
Regulação do Mercado de Medicamentos