PORTARIA IBAMA Nº 76, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Aprova a Agenda Regulatória do Ibama para o período entre 2026 e 2027. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decretonº12.130,de07deagostode2024,queaprovouaEstruturaRegimentaldoIbama,eoRegimento InternoaprovadopelaPortarianº73,de26demaiode2025,publicadanoDiárioOficialdaUniãode27de maio de 2025, e ainda o que consta do processo administrativo nº 02001.039339/2025-88, resolve: Art. 1º Fica aprovada a Agenda Regulatória do Ibama para o período de 2026 e 2027, na forma do Anexo. Art. 2º A Agenda Regulatória do Ibama será revisada ordinariamente em janeiro de 2027. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 80, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 18 de junho de 2025. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAIR SCHMITT
PORTARIA IBAMA Nº 76, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Todos os atos de 29/04/2026