DELIBERAÇÃO-DG Nº 24-ANTAQ, DE 28 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 24-ANTAQ, DE 28 DE ABRIL DE 2026
1. Processo: 50300.017497/2024-74
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da
proposta apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Cristina Castro, resolve, ad
referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. prorrogar para 05/05/2026 o prazo limite fixado para o recebimento de
contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 01/2026 (SEI nº 2834817), que
tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento
da proposta de atualização da Resolução ANTAQ nº 75/2022, que dispõe sobre a
fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS