DESPACHO Nº 1.462, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 306. Órgão: CCEE Agente Vendedor — SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA. Todos os atos de 29/04/2026

DESPACHO Nº 1.462, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições
regimentais que lhe foram delegadas pela Portaria nº 7.065, de 23 de fevereiro de 2026,
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula
Décima Quarta do Contrato de Permissão dos Serviços Públicos de Distribuição n.
004/2008, considerando as metodologias e regra dos Procedimentos de Regulação Tarifária
- PRORET, decide:
Nº. Processo nº 48500.031072/2025-51. Interessados: Cooperativa de
Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré - Ceripa (CNPJ nº 49.606.312/0001-32),
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Elektro Eletricidade e Serviços S.A -
Neoenergia Elektro, Companhia Luz e Força Santa Cruz - CPFL Santa Cruz, concessionárias
e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto:
Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Cooperativa de Eletrificação
Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré - Ceripa, a vigorar a partir de 29 de abril de 2026, e dá
outras providências. A íntegra deste Despacho e de seus anexos estão juntados aos autos
e disponíveis no endereço eletrônico Legislacao.aneel.gov.br
LEANDRO CAIXETA MOREIRA

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