PORTARIA SG/PR Nº 212, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA SG/PR Nº 212, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de
Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte
Capixaba.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e no art. 12 do Decreto nº 11.966, de
27 de março de 2024, que institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Federal de Participação Social
do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, na forma do Anexo I à presente Portaria, aprovado
pelo Plenário na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 03 e 04 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME BOULOS