PORTARIA MCOM Nº 22.602, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.602, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.019339/2025-15, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à EVOLUÇÃO MARKETING E COMUNICAÇÃO
CORPORATIVA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 28.496.393/0001-95, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 48 (quarenta e oito), em
caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Caucaia, estado do Ceará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO DE FÁTIMA, pessoa jurídica
executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
03.523.022/0001-24, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto PR nº 11, de 8 de
novembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2000, e
ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 411, de 18 de outubro de 2001, publicado no
Diário Oficial de 19 de outubro de 2001, para execução do referido serviço no município
de Osasco, estado de São Paulo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO