PORTARIA GM/MS Nº 10.964, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.713, de 6 de abril de 2026, que autoriza o município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.713, de 6 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 65, de 7 de abril de 2026, Seção 1, Página 98, que autoriza o município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta relacionada no Anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS Nº 10.964, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 331. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/04/2026