PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 64, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 64, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a estrutura, a competência e o
funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos
descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Cade,
nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de
2022 e do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021.
O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica Interino, com
fundamento no inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, bem como,
do inciso XVII do art. 19 do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no art. 13 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do ANEXO I, a estrutura, a competência e o
funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos integrantes da estrutura organizacional
do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de
outubro de 2022 e do art. 2º do Regimento Interno do Cade.
Art. 2º Estabelecer, na forma do ANEXO II, o Quadro Demonstrativo dos Cargos e
Funções Comissionadas do Cade, conforme disposto no Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de
2022, observado o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Estabelecer, na forma do ANEXO III, o Quadro Demonstrativo do
Quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal (GSISTE) e de Gratificações Temporárias do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (GSISP), distribuídas ao Cade por
meio da Portaria nº 14.607, de 19 de dezembro de 2019, da Secretaria de Orçamento Federal,
e da Portaria nº 3.385, de 16 de outubro de 2024, da Secretaria de Governo Digital.
Art. 4º Realocar, na forma do ANEXO II, os Cargos Comissionados Executivos (CCE)
e a Função Comissionada Executiva (FCE) assim descritos:
I - Uma Função Comissionada de Chefe de Projeto II da Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 5, código FCE 3.07, para a Coordenação-Geral de Análise Antitruste 2;
II - Um Cargo Comissionado de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de Análise
Antitruste 2, código CCE 3.06, para a Coordenação-Geral de Análise Antitruste 5;
III - Um Cargo Comissionado de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 6, código CCE 3.06, para a Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7; e
IV - Um Cargo Comissionado de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 7, código CCE 3.05, para a Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6.
Art. 5º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato.
Art. 6º Revogar a Portaria Normativa Cade nº 60, de 26 de dezembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2025.
Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 11 de maio de 2026.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE