ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA Nº 11, DE 1º DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA Nº 11, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Inscrição no Registro de Despachantes
Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO
ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB
nº1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de
fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.213, de 15
de junho de 2010, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Despachantes Aduaneiros:
. .NOME .PROCESSO
. .MATHEUS TOSCAN .13033.067529/2026-15
Art. 2º CANCELAR a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros, em razão da inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros:
. .NOME .PROCESSO
. .MATHEUS TOSCAN .11020.723263/2016-44
Art. 3º O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais,
mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal
Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro
Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro/Despachante Aduaneiro.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
GASTÃO FIGUEIRA TONDING
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIO FERREIRA COSTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.769.792/0001-26, titular de
projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de
03/03/2026 a 28/02/2029, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 308793.6316762/2026.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES