MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.352, DE 28 DE ABRIL DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.352, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$
5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para atender à programação
constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 5.000.000.000
.Operações Especiais
0909 00XO Financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado
Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores,
abrangidos pelo Plano Brasil Soberano
28 846 5.000.000.000
0909 00XO 6500 Financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado
Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores,
abrangidos pelo Plano Brasil Soberano - Nacional (Crédito
Extraordinário)
28 846 5.000.000.000
. .Financiamento concedido (unidade): 1.404 (Acréscimo) . .F .5-IFI .0 .90 .0 .3050 5.000.000.000
.TOTAL - FISCAL 5.000.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 5.000.000.000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem de Rio Branco,
resolve:
ADMITIR,
no Quadro Ordinário da Ordem de Rio Branco:
I - no grau de Oficial:
Primeiro-Secretário ALEXANDRE DE PAULA OLIVEIRA;
Primeiro-Secretário LUIZ FELDMAN; e
Primeiro-Secretário VINÍCIUS FOX DRUMMOND CANÇADO TRINDADE.
Brasília, 28 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem de Rio Branco,
resolve:
CONCEDER
a Medalha do Mérito de Rio Branco aos seguintes cidadãos brasileiros:
ANA CÂNDIDA NASCIMENTO MARTINS, Oficial de Chancelaria;
ANTONIO ALVES BEZERRA, Agente Administrativo;
EGMAR DANTAS, Assessora Técnica da Assessoria Especial da Presidência da República;
FRANCINE FERRAZ GUNTHER, Oficial de Chancelaria;
GLAUCIA COSTA GALVÃO MESSIAS, Funcionária do Gabinete do Ministro das Relações Exteriores;
JOSÉ JULIO DE OLIVEIRA, Agente Administrativo;
JULIANO GEORGE BASSO, Fundador da Casa de Cultura Cavaleiro de Jorge;
KÉSIA DA SILVA LIMA, Assessora Especial da Vice-Presidência da República; e
PEDRO FELIPE DE SOUZA, Agente Administrativo.
Brasília, 28 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem de Rio Branco,
resolve:
CONCEDER
a Medalha do Mérito de Rio Branco a NGWANATHEBE OBOTSENG, de nacionalidade
botsuanesa, auxiliar local na Embaixada do Brasil em Gaborone, República do Botsuana.
Brasília, 28 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem de Rio Branco,
resolve:
CONCEDER
a insígnia da Ordem de Rio Branco às seguintes entidades:
COLEÇÃO BEI DE BANCOS INDÍGENAS (Brasil);
INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL (Brasil); e
MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (Brasil).
Brasília, 28 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 330, de 28 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.352, de 28 de abril de 2026.
Nº 331, de 28 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.396, de 28 de abril de
2026.