PORTARIA MCOM Nº 22.531, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.531, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.008231/2026-88, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RÁDIO COMUNITÁRIA
PAIXÃO FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 541/2000, publicada no Diário Oficial da
União em 22/09/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 243/2002, publicado no Diário Oficial da União em 07/11/2002, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53830.002729/1998, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Rua Tenente Pedro Egídio, nº 120 para Rua Pinto Nunes, s/nº, na
localidade de Pardinho/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23°
04' 59"S e longitude 48° 22' 22"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ