PORTARIA Nº 131, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 131, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União,
seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo
que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto
no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos
Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota
Técnica nº 110/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de abril de 2026, e no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.43230, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.880, de 22 de
dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 248, Seção 1, pág. 50, de 27 de
dezembro de 2004, que declarou anistiado político OLAIR DE MORAIS post mortem, filho
de BENEDICTA XAVIER, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO, como Conselheiro-Relator do procedimento
derevisão,nostermosdo§1º,doart.3º,daInstruçãoNormativanº2,de29desetembrode2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS