DESPACHO GM/MS Nº 39, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 358. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/04/2026

DESPACHO GM/MS Nº 39, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 25000.190668/2023-65.
Interessado: SOCIEDADE HOSPITAL BOM JESUS/PR, CNPJ nº 80.860.273/0001-
45.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de
indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 106/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa
apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar
impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do
Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro

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