PORTARIA SAES/MS Nº 4.050, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.050, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de
Apoio aos Portadores de Epidermolise Bolhosa do
Estado de São Paulo, com sede em São Paulo (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação de Apoio aos Portadores de Epidermolise Bolhosa
do Estado de São Paulo, CNPJ nº 20.856.865/0001-61, com sede em São Paulo (SP), em
razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 219/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.131965/2025-31.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES