PORTARIA MPS Nº 731, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MPS Nº 731, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Estabelece procedimentos para análise de consultas
sobre conflito de interesses e de pedidos de
autorização para o exercício de atividade privada no
âmbito do Ministério da Previdência Social.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 10.571, de 9 de
dezembro de 2020, na Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013, do
então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União
- CGU, e na Portaria MPS nº 2.596, de 21 de julho de 2023, que disciplina a consulta sobre
a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de
atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo Federal; bem
como o contido no Processo Administrativo nº 10128.007502/2026-26, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos para a análise de consultas
sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício
de atividade privada no âmbito do Ministério da Previdência Social.
§ 1º Esta Portaria não se aplica aos ocupantes dos cargos e empregos
mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
§ 2º As consultas e os pedidos de autorização apresentados pelos agentes
públicos de que trata o § 1º deverão ser analisados pela Comissão de Ética Pública da
Presidência da República, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 12.813, de
16 de maio de 2013.
§ 3º Esta portaria se aplica aos servidores e empregados públicos de outros
órgãos e entidades cedidos, requisitados e em composição de força de trabalho ao MPS,
enquanto perdurar o período da cessão.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - conflito de interesses: situação gerada pelo confronto entre interesses
públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de
maneira imprópria, o desempenho da função pública;
II - consulta sobre a existência de conflito de interesses: instrumento à
disposição do servidor ou empregado público para solicitar, a qualquer momento,
orientação acerca de situação concreta, individualizada, que lhe diga respeito e que possa
suscitar dúvidas quanto à ocorrência de conflito de interesses;
III - informação privilegiada: aquela que diz respeito a assuntos sigilosos ou
aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Federal que tenha
repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público; e
IV - pedido de autorização para o exercício de atividade privada: instrumento à
disposição do servidor ou empregado público para solicitar autorização para exercer
atividade privada.
Art. 3º O ocupante de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal deve agir
de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e a resguardar informação
privilegiada.
Parágrafo único. A configuração do conflito de interesses independe da
existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer
vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
Art. 4º As atribuições relacionadas à análise de consultas sobre conflito de
interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada serão
exercidas:
I - pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; e
II - pela Comissão de Ética do Ministério da Previdência Social.
Art. 5º O fluxo de análise das consultas sobre a existência de conflito de
interesses e dos pedidos de autorização para o exercício de atividade privada observará o
seguinte:
I - à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP compete:
a) a análise de admissibilidade;
b) a instrução processual, e a tramitação no Sistema Eletrônico de Informações
- SEI ou em sistema que venha substituí-lo;
c) a inserção de informações no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de
Interesses - SeCI, ou em sistema que venha a substituí-lo, com a inclusão da manifestação
conclusiva, quando houver; e
d) a comunicação ao interessado, via SeCI, ou em sistema que venha a
substituí-lo.
II - à Secretaria-Executiva da Comissão de Ética - SEE-CE compete receber, por
meio do SEI, a consulta ou pedido de autorização de atividade que tenha potencial conflito
de interesses e encaminhar para o membro da comissão de ética;
III - à Comissão de Ética-CE compete realizar a análise técnica, por meio de
relatoria de um de seus membros, e deliberar quanto à existência ou não de conflito de
interesses e sobre os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada; e
IV - o encaminhamento à Controladoria-Geral da União - CGU será realizado
pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, por meio do SeCI, ou em sistema que
venha a substituí-lo, quando a deliberação da Comissão de Ética se manifestar pela
existência de conflito de interesses.
§ 1º A distribuição de processos a membro relator e a realização da
deliberação pela Comissão de Ética deverão observar o prazo previsto no art. 10, inciso III,
de modo a assegurar a conclusão da análise dentro do prazo de até 15 (quinze) dias
corridos.
§ 2º Para fins de cumprimento do prazo, a Comissão de Ética poderá adotar
mecanismos de deliberação não presencial, inclusive por meio eletrônico, ou realizar
reuniões extraordinárias.
§ 3º O interessado deverá acompanhar o resultado da análise conclusiva
diretamente no SeCI.
Art. 6º A consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de
autorização para o exercício de atividade privada deverão ser formulados por meio do
Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - SeCI, disponível no sítio
eletrônico da Controladoria-Geral da União - CGU, devendo conter, no mínimo:
I - identificação do interessado;
II - referência a objeto determinado e diretamente vinculado ao interessado;
e
III - descrição contextualizada dos elementos que suscitam a dúvida;
IV - documentos necessários à comprovação da situação descrita na consulta
ou no pedido, se houver.
§ 1º Não será apreciada a consulta ou o pedido de autorização formulado em
caráter hipotético ou com referência a fato genérico.
§ 2º O agente público poderá formular a consulta e o pedido de autorização
em caso de superveniência de situação que configure potencial conflito de interesses.
Art. 7º Presentes os elementos elencados no art. 6º desta Portaria, o Ministério
da Previdência Social - MPS terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos para concluir a
análise relativa à consulta sobre a existência de conflito de interesses ou ao pedido de
autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público em
exercício no MPS.
§ 1º A ausência de atendimento, pelo interessado, aos requisitos formais de
admissibilidade previstos nesta Portaria ensejará o não conhecimento da consulta com o
encerramento da solicitação no SeCI.
§ 2º O encerramento da solicitação não caracteriza autorização tácita para a
prática do ato ou da atividade objeto do requerimento, sendo facultado ao agente público
apresentar novo requerimento devidamente formalizado no SeCI.
§ 3º Nos pedidos de autorização, transcorrido o prazo previsto no caput deste
artigo sem manifestação por parte do MPS, o servidor ou empregado público ficará
autorizado, em caráter provisório, a exercer a atividade privada até a decisão
conclusiva.
§ 4º A comunicação do resultado de consultas ou de pedidos de autorização
ocorrerá por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - SeCI.
§ 5º Quando a comunicação do resultado de análise concluir pela existência de
conflito de interesses, implicará a cassação da autorização mencionada no § 3º deste
artigo.
Art. 8º Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:
I - monitorar os sistemas SeCI quanto à existência de novas solicitações;
II - receber as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os
pedidos de autorização para o exercício de atividade privada de agentes públicos em
exercício no Ministério da Previdência Social;
III - verificar o cumprimento dos requisitos constantes do art. 6º desta Portaria
para fins de admissibilidade;
IV - verificar a documentação comprobatória das atividades desempenhadas e
das atividades requeridas;
V- instruir processo eletrônico, com as informações e documentação
necessárias;
VI - encaminhar o processo à Secretaria-Executiva da Comissão de Ética;
VII - inserir a conclusão da análise do órgão, no SeCI, e a deliberação produzida
pela Comissão de Ética, bem como anexar os documentos produzidos como resultado da
análise para fins de comunicação ao interessado;
VIII - encaminhar a consulta ou o pedido de autorização à Controladoria-Geral
da União - CGU, via SeCI, quando verificada a existência de potencial conflito de interesses,
de acordo com o posicionamento da Comissão de Ética; e
IX - registrar no assentamento funcional digital - AFD do agente público as
autorizações deferidas ou indeferidas.
§ 1º Quando não houver informações suficientes para análise da consulta ou
do pedido, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas poderá não admitir o requerimento
e encerrar a solicitação, mediante justificativa no SeCI.
§ 2º Na hipótese do inciso VII do caput, a Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas deverá inserir, no SeCI ou em sistema que venha a substituí-lo, a manifestação
fundamentada da Comissão de Ética, com a indicação das razões de fato e de direito que
configurem possível conflito de interesses.
§ 3º As atribuições previstas nos incisos I a IV deste artigo serão cumpridas no
prazo de até 2 (dois) dias, a contar do protocolo no SeCI.
§ 4º As atribuições previstas nos incisos V e VI deste artigo serão cumpridas no
prazo de até 2 (dois) dias, a contar do recebimento do processo com a análise da
Comissão de Ética.
Art. 9º Cabe à Secretaria-Executiva da Comissão de Ética - SEE-CE, no prazo de
até 2 (dois) dias:
I - receber, por meio do sistema SEI, as consultas sobre a existência de conflito
de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada;
II - organizar os processos e documentos necessários à análise técnica;
III - encaminhar a decisão da Comissão de Ética à Coordenação-Geral de Gestão
de Pessoas, para atendimento ao disposto no inciso VII do art. 8º desta Portaria;
IV - atuar como ponto focal para esclarecimento de dúvidas iniciais;
V - organizar eventos, palestras e treinamentos para disseminar a cultura de
integridade e prevenir situações de riscos éticos no órgão;
VI - zelar pela publicidade das normas aplicáveis;
VII - acompanhar a implementação das decisões tomadas pelo órgão colegiado
em relação a medidas preventivas ou recomendações de abstenção em casos de
conflito;
VIII - gerir o banco de dados de consultas e decisões.
Art. 10. Cabe à Comissão de Ética, no âmbito de sua atuação colegiada:
I - atuar como instância consultiva e deliberativa sobre a existência de conflito
de interesses em consultas formuladas por agentes públicos não abrangidos pelo art. 2º da
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013;
II - avaliar pedidos de autorização para o exercício de atividade privada,
emitindo parecer conclusivo ou recomendando medidas mitigadoras;
III - deliberar, no prazo de até 9 (nove) dias, acerca da consulta sobre a
existência de potencial conflito de interesses ou do pedido de autorização para o exercício
de atividade privada;
IV - encaminhar para apuração a instauração de processos disciplinares éticos,
em caso de indícios de violação das normas de integridade, quando cabível.
§ 1º A Comissão de Ética do MPS poderá solicitar, via SEI, manifestação de
áreas do Ministério, visando esclarecer dúvidas pertinentes à matéria constante da
consulta ou do pedido de autorização cadastrado no SeCI.
§ 2º A deliberação da Comissão de Ética, assinada pela maioria de seus
membros, estará fundamentada na nota técnica apresentada por um de seus membros,
com as razões de fato e de direito sobre o possível conflito, sua inexistência ou
irrelevância.
§ 3º Na apreciação da consulta ou do pedido de autorização, quando verificada
a existência de impedimento legal ou de outra ordem, a Comissão de Ética consignará o
fato em sua decisão.
Art. 11. Nos pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, a
comunicação do resultado da análise da Comissão de Ética poderá concluir:
I - pela inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância, hipótese em
que será considerada como autorização para o exercício da atividade privada específica,
conforme o disposto no § 3º do art. 6º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19
de setembro de 2013; ou
II - pela existência de potencial conflito de interesses, hipótese em que será
observado o disposto no art. 12.
Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas promoverá o
registro da decisão no assentamento funcional digital - AFD.
Art. 12. Verificada a existência de potencial conflito de interesses, a
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas encaminhará o caso à CGU, via SeCI.
§ 1º A SEE-CE prestará informações adicionais, quando solicitadas pela CGU.
§ 2º Se necessário, a SEE-CE poderá solicitar manifestação de outras áreas do
Ministério da Previdência Social, visando responder ao pedido de informações adicionais
formulado pela CGU, devendo definir prazo para resposta compatível com o prazo legal.
§ 3º Os procedimentos internos de competência da CGU, inclusive o recurso
contra decisão por ela proferida, encontram-se disciplinados nos arts. 7º a 9º da Portaria
Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.
Art. 13. O interessado, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, via SeCI,
poderá interpor recurso contra a decisão que conclua pela existência de conflito de
interesses.
Parágrafo único. A autoridade ou instância superior, no âmbito da própria CGU,
terá o prazo de 15 (quinze) dias para decidir o recurso, podendo confirmar, modificar,
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Art. 14. O exercício de atividades de magistério dispensa a consulta acerca da
existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade
privada, desde que observados os dispositivos da Orientação Normativa CGU nº 2, de 9 de
setembro de 2014.
§ 1º É permitido o exercício de atividades de magistério, respeitadas as normas
relativas à compatibilidade de horários, à acumulação de cargos e à legislação específica da
carreira.
§ 2º As dúvidas relacionadas ao disposto no § 1º deverão ser dirimidas pela
unidade de gestão de pessoas.
§ 3º Será obrigatória a consulta quando a atividade de magistério se destinar
a público que possa ter interesse em decisão do agente público, da instituição ou de
colegiado do qual participe.
Art. 15. As demandas cadastradas no SeCI serão encerradas, sem análise de
mérito, quando:
I - não atenderem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 6º;
II - não tiverem relação com a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013;
III - houver impedimento de outra ordem;
IV - ocorrer o exaurimento de sua finalidade; ou
V - o objeto se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
§ 1º O impedimento de outra ordem caracteriza-se por vedação legal prevista
em norma diversa da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
§ 2º Da decisão que implicar o não conhecimento da consulta ou o seu
encerramento sem análise de mérito caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10
(dez) dias, a ser apreciado pela mesma instância que proferiu a decisão.
§ 3º O pedido de reconsideração será analisado à luz de eventual erro material,
insuficiência de instrução ou inadequação do enquadramento jurídico da matéria.
§ 4º Mantida a decisão, o interessado poderá, caso entenda pertinente,
submeter nova consulta devidamente instruída ou, quando cabível, utilizar os mecanismos
próprios do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - SeCI, para
apreciação pela autoridade competente.
Art. 16. A Comissão de Ética do MPS, juntamente com a área de gestão de
pessoas, deverá implementar ações de orientação aos agentes públicos quanto à
prevenção de conflito de interesses e à proteção de informações privilegiadas.
Art. 17. Nos casos omissos, a SEE-CE buscará orientação junto aos órgãos
competentes previstos no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR
EXTRATO DE PARECER
RESULTADOS 2025
A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Acordo de Metas de Gestão e
de Desempenho, instituída nos termos do art. 9º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de
2009, tendo em vista o disposto na Cláusula Sétima do Acordo, datado de 29 de dezembro
de 2022, manifesta-se pelo cumprimento das metas acordadas para o exercício de
2025.
Em atenção ao disposto na Cláusula Nona do referido Acordo, além da publicação
do presente extrato na imprensa oficial, o referido Parecer ficará disponível, na íntegra, para
conhecimento dos interessados, no sítio eletrônico https://www.gov.br/previdencia/pt-
br/assuntos/previdencia-complementar/acompanhamento-do-acordo-de-metas-de-gestao-
e-de-desempenho-da-previc.
Brasília, 28 de abril de 2026
MÁRCIA PAIM ROMERA
Coordenadora da Comissão de Acompanhamento e
Avaliação e Representante Titular do Ministério da
Previdência Social
MÁRCIO GIMENE DE OLIVEIRA
Representante Titular da Casa Civil da Presidência da
República
JUSSARA KELE ARAUJO VALADARES
Representante Titular do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos