RESOLUÇÃO Nº 1.695, DE 24 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1.695, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta a celebração de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito dos
processos ético-profissionais instaurados no Sistema
CFMV/CRMVs.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de
outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 e com
fundamento Código de Processo Ético-Profissional do Sistema CFMV/CRMVs, no Decreto-
Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e nos arts. 3º, § 2º,
e 174 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, resolve:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, como solução
consensual e não punitiva adequada à prevenção e à resolução de conflitos instalados no
âmbito dos Processos Ético-Profissionais, visando à eficiência, à efetividade e à
racionalização, poderão firmar com os médicos-veterinários e os zootecnistas sob sua
jurisdição Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, cuja regulamentação passa a ser
objeto desta Resolução.
Art. 2º O TAC é instrumento necessário à correção e à prevenção de práticas
passíveis de serem caracterizadas como infração ético-profissional de reduzido potencial
de lesividade.
§ 1º A celebração de TAC tem por finalidade promover a cessação de
eventuais danos aos interesses protegidos pelo Sistema CFMV/CRMVs, prevenir a sua
ocorrência e impedir o surgimento ou a continuidade de situações de suposta
ilegalidade.
§ 2º O TAC não terá por objetivo a transação de direitos indisponíveis.
Art. 3º Com a celebração do TAC, o médico-veterinário e o zootecnista que
esteja respondendo a Processo Ético-Profissional (PEP) por prática de ato passível de ser
caracterizado como infração de reduzido potencial de lesividade se compromete com a
adequação da conduta às exigências legais e ético-profissionais.
Parágrafo único. A celebração do TAC não implicará reconhecimento
automático de responsabilidade ética, assumindo o compromisso de cessar a conduta e
de promover a correção necessária, sem prejuízo do acompanhamento pelo CRMV.
TÍTULO II
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 4º A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não possui
caráter de penalidade ético-profissional nem implica reconhecimento de culpa pelo
profissional.
Parágrafo único. O eventual descumprimento das obrigações assumidas no
TAC acarretará o regular prosseguimento do Processo Ético-Profissional relativo aos fatos
que lhe deram origem, sem imposição automática de penalidade em razão de seu
descumprimento.
Art. 5º A informação acerca da celebração de TAC constará da ficha cadastral
do profissional no Siscad para fins de registro de histórico administrativo e consulta pelo
Sistema CFMV/CRMVs.
§ 1º O registro de que trata o caput destina-se, exclusivamente, à verificação
de eventual incidência de pressuposto negativo à celebração de novo TAC previsto nesta
Resolução.
§ 2º O registro da celebração do TAC não será considerado para fins de
caracterização de reincidência em processo ético-profissional.
§ 3º O registro não possui natureza sancionatória e não constitui antecedente
disciplinar para quaisquer efeitos no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 6º A proposição do TAC não constitui direito subjetivo do denunciado ou
representado, configura prerrogativa do CRMV e depende da expressa e livre
concordância do denunciado ou representado.
Parágrafo único. A celebração do TAC não depende de aceitação da parte
denunciante ou representante.
Art. 7º A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta não afasta a
possibilidade do CRMV instaurar processo ético-profissional em desfavor do profissional
médico-veterinário ou zootecnista caso recebida nova denúncia.
Art. 8º Consideram-se infrações ético-profissionais caracterizadas como de
reduzido potencial de lesividade aos bens jurídicos submetidos à fiscalização pelo
Sistema CFMV/CRMVs aquelas práticas passíveis de classificação no Código de Ética do
Médico-Veterinário e no Código de Ética do Zootecnista, em tese, como levíssimas ou
leves.
Parágrafo único. Ainda que passíveis de classificação como levíssimas ou
leves, não serão consideradas de reduzido potencial de lesividade as infrações ético-
profissionais que:
I - envolvam risco à saúde pública, aos programas oficiais de Defesa Sanitária
Animal ou de Inspeção de Produtos de Origem Animal ou aos programas de vigilância e
controle dos órgãos de Saúde das esferas federativas;
II - importem em dano concreto ou potencial ao meio ambiente;
III - importem em atos indicativos de maus-tratos aos animais;
IV - estejam relacionadas, por ação ou omissão, a atos que a lei defina como
crime ou contravenção;
V - estejam relacionadas, por ação ou omissão, a atos de assédio ou
discriminação.
VI - envolvam participação, encobrimento, envolvimento ou conivência com o
exercício ilegal ou irregular da medicina veterinária ou da zootecnia;
VII - envolvam a utilização de substâncias ou tratamentos proscritos ou
proibidos;
VIII - envolvam o resultado lesão com sequela permanente ou óbito do
paciente; e
IX - envolvam desvio de finalidade na prescrição.
Art. 9º Na celebração do TAC não serão admitidas concessões acerca do
cumprimento das obrigações de adequação de condutas e de comportamentos
estabelecidos pelo CRMV no Termo, observadas as normas ético-profissionais editadas
pelo CFMV e as exigências legais.
Art. 10. As intimações previstas nesta Resolução dar-se-ão nos termos da
regulamentação de comunicação dos atos processuais constante do Código de Processo
Ético-Profissional do Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 11. A celebração do TAC implicará a suspensão condicional do Processo
Ético-Profissional instaurado pelo período de vigência do Termo.
§ 1º Durante o prazo de suspensão do PEP, ou até que se verifique eventual
descumprimento e retomada da tramitação, não fluem os prazos prescricionais do
Processo Ético-Profissional instaurado.
§ 2º A suspensão prevista no caput não prejudica a interrupção do prazo
prescricional do Processo Ético-Profissional já operada pelo ato de instauração, nos
termos do Código de Processo Ético-Profissional.
Art. 12. Caso uma ou mais condutas indicadas como objeto do Termo
celebrado deixem de ser consideradas infração ético-profissional, deverão ser revistas as
cláusulas e condições do TAC e, se for o caso, encerrada sua vigência e cessados seus
efeitos.
Parágrafo único. Ocorrendo o encerramento da vigência do TAC, o PEP que
ensejou a celebração do Termo seguirá o rito do art. 21.
CAPÍTULO II
DA APLICABILIDADE E DO PROCEDIMENTO
Seção I
Do Procedimento para Proposição e Formalização do TAC
Art. 13. A proposição de celebração de TAC, desde que a matéria seja
suscetível de adequação da conduta, deverá ocorrer juntamente com a deliberação pela
instauração de processo ético-profissional, ressalvada a regra de transição do art. 27.
§ 1º A decisão de não proposição do TAC deverá ser devidamente
motivada.
§ 2º Não caberá recurso da decisão pela proposição ou não do TAC.
Art. 14. A proposição de TAC será feita ao Presidente do CRMV diretamente
pela Comissão de Admissibilidade ou pelo Plenário, nos casos de processo instaurado de
ofício.
Parágrafo único. Nos casos de PEP instaurado de ofício, previamente ao envio
ao Presidente do CRMV, o Plenário determinará a remessa dos autos à Comissão de
Admissibilidade para análise e emissão de parecer acerca da possibilidade de proposição
de TAC.
Art. 15. Previamente ao envio da proposta de celebração de Termo de
Ajustamento de Conduta, caberá à Comissão de Admissibilidade elaborar relatório
propositivo contendo as seguintes informações:
I - qualificação do profissional;
II - certificação de que o profissional não preenche alguma das hipóteses de
vedação de celebração de TAC previstas no art. 18;
III - descrição da conduta delimitada no ato de instauração, com informação
da data da prática do ato, respectiva tipificação e o enquadramento como infração de
reduzido potencial de lesividade;
IV - ações e obrigações que serão objeto do TAC;
V - prazo e forma de demonstração do cumprimento das obrigações
assumidas;
VI - prazo de vigência do TAC.
§ 1º Os TACs terão vigência de no mínimo 1 (um) ano e máximo de 3 (três)
anos, respeitadas a proporcionalidade e a razoabilidade compatíveis com o objeto do
Termo.
§ 2º No caso de profissional que já tenha cumprido penalidade de suspensão
do exercício profissional nos 5 (cinco) anos anteriores à celebração do TAC, a vigência do
Termo será, obrigatoriamente, de 3 (três) anos.
§ 3º O relatório propositivo poderá, por solicitação da Comissão de
Admissibilidade, ser submetido à análise jurídica e manifestação acerca da regularidade
da proposição.
Art. 16. Aprovada a proposição, o Presidente encaminhará o processo ao
Conselheiro Instrutor que, em 15 (quinze) dias, determinará a intimação do profissional
para que manifeste seu interesse em celebrar o TAC, sendo a ele encaminhada cópia da
denúncia ou representação, do relatório a que se refere o art. 15 e a minuta do Termo
para assinatura.
§ 1º Caso tenha interesse na celebração do TAC, o profissional deve
encaminhar o Termo assinado no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o seu
recebimento.
§ 2º Excepcionalmente, de forma justificada, dentro do prazo concedido para
assinatura do Termo, o profissional poderá solicitar audiência com o Conselheiro
Instrutor para esclarecimentos adicionais ou correção do TAC.
§ 3º Na hipótese de ser solicitada a audiência, a concordância com o TAC e
consequente assinatura do Termo deverá ocorrer ao final da audiência, caso contrário,
será considerada recusa de celebração do TAC.
§ 4º Também será presumida recusa de celebração do TAC em caso de
ausência de manifestação do profissional no prazo indicado no § 1º, situação que
ensejará o imediato prosseguimento da tramitação do PEP.
§ 5º Não havendo celebração do TAC, o Processo Ético-Profissional seguirá
sua tramitação em conformidade com o Código de Processo Ético-Profissional do Sistema
CFMV/CRMVs.
Art. 17. Na intimação feita ao denunciante acerca da instauração do PEP,
além das previsões do Código de Processo Ético-Profissional, também deverá constar a
informação de que se trata de caso de proposição de celebração de TAC.
Seção II
Das vedações à Celebração do TAC
Art. 18. O Termo de Ajustamento de Conduta não se aplica às hipóteses em
que:
I - o profissional já tenha se beneficiado do instituto e, comprovadamente,
descumprido suas condições nos 2 (dois) anos anteriores à data da prática da nova
conduta que está sendo apurada;
II - o profissional já tenha descumprido as condições de outros TACs por duas
vezes, consecutivas ou não;
III - haja um TAC em curso celebrado pelo profissional; e
IV - quando verificada a prática de conduta passível de configurar infração
ético-profissional, mesmo que de reduzido potencial de lesividade, ocorrida durante o
cumprimento de suspensão cautelar do exercício profissional ou penalidade de
suspensão do exercício profissional.
Seção III
Das Cláusulas Obrigatórias
Art. 19. O Termo de Ajustamento de Conduta será formalizado por escrito
conforme o Anexo Único desta Resolução, integrará o PEP em que foi proposto e deverá
conter, no mínimo, as seguintes cláusulas:
I - qualificação das partes;
II - descrição dos fatos que envolvem cessar eventuais danos aos interesses
protegidos e indicação dos atos passíveis de serem caracterizados como infração ético-
profissional;
III - correção das condutas objeto do TAC e integral adequação às normas
ético-profissionais e legais aplicáveis à Medicina Veterinária e à Zootecnia, com descrição
das obrigações a serem assumidas;
IV - compromisso de realizar retratação pelo mesmo meio em que foram
divulgados os comentários nos casos de comentários desabonadores a outros
profissionais médicos-veterinários ou zootecnistas ou ao Sistema CFMV/CRMVs;
V - forma de demonstração do cumprimento das obrigações;
VI - periodicidade e prazo para o cumprimento das obrigações;
VII - prazo de suspensão do Processo Ético-Profissional, correspondente à
vigência do TAC;
VIII - procedimento de acompanhamento de cumprimento do TAC;
IX - consequências do descumprimento das obrigações assumidas;
X - declaração de aceitação do TAC pelo profissional, bem como de seu
comprometimento em não incorrer em condutas da mesma natureza daquelas
constantes no TAC; e
XI - prazo de vigência do Termo de Ajustamento de Conduta.
Parágrafo único. Poderão, ainda, ser inseridas outras condições, desde que
estejam alinhadas com o propósito de eliminar a ofensa ou prevenir a sua ocorrência,
impedindo o surgimento ou a continuidade de situações caracterizáveis como
antiéticas.
Seção IV
Do Acompanhamento e Do Cumprimento do TAC
Art. 20. Caberá ao CRMV signatário acompanhar o cumprimento do Termo de
Ajustamento de Conduta.
Parágrafo único. O acompanhamento deverá assumir a forma de relatórios
periódicos e pré-estabelecidos a serem definidos no relatório propositivo a que se refere
o art. 15.
Art. 21. Transcorrido o prazo de vigência do TAC com o cumprimento integral
das obrigações assumidas pelo profissional, o Presidente do CRMV ou o Plenário, em
caso de processo instaurado de ofício, se manifestará acerca da extinção da punibilidade
e do arquivamento do PEP.
§ 1º A parte denunciante ou representante, quando houver, deverá ser
intimada da decisão.
§ 2º O Presidente do CRMV ou o Plenário, quando for o caso, poderão
solicitar parecer da Comissão de Admissibilidade acerca do cumprimento das obrigações
assumidas pelo profissional.
Art. 22. O falecimento do profissional durante a vigência do Termo de
Ajustamento de Conduta, comprovado mediante a juntada da certidão de óbito ou outro
documento oficial, ensejará a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pelo
Presidente do CRMV e arquivamento do PEP.
Art. 23. A celebração de TAC não impede o regular processamento de pedido
de cancelamento de inscrição formulado pelo profissional ao CRMV.
§ 1º Havendo cancelamento de inscrição de profissional após proposição ou
a celebração do TAC, será retomada a tramitação do PEP em conformidade com a
Resolução do CFMV nº 1.666, de 29 de agosto de 2025.
Seção V
Do Descumprimento do TAC
Art. 24. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas no Termo,
o Presidente do CRMV determinará sua rescisão e retomada da tramitação do Processo
Ético-Profissional, voltando a correr a contagem do prazo prescricional a partir do ponto
em que foi suspenso pelo restante do tempo.
§ 1º Previamente à rescisão, deverá ser concedido prazo de 10 (dez) dias
para que o profissional se manifeste acerca dos motivos que fundamentam a
manifestação de descumprimento do TAC.
§ 2º A manifestação prevista no § 1º deverá ser analisada pela CAD, por meio
de parecer, e decidida pelo Presidente do CRMV.
CAPÍTULO III
DA REGRA DE TRANSIÇÃO
Art. 25. No caso do Processo Ético-Profissional já instaurado em que ainda
não tenha ocorrido a marcação de data para realização de audiência de instrução,
poderá o CRMV competente manifestar-se fundamentadamente, no prazo de 60
(sessenta) dias, quanto à possibilidade de celebração de TAC.
§ 1º Em caso de manifestação positiva, serão adotadas as providências
previstas no Capítulo II, Seção I.
§ 2º Em caso de manifestação negativa, ou na ausência de manifestação, o
Processo Ético-Profissional manterá sua regular tramitação.
§ 3º Durante o prazo concedido para manifestação do CRMV, ficará suspenso
o prazo prescricional do PEP.
Art. 26. Nos casos em que o Processo Ético-Profissional estiver submetido ao
procedimento de desaforamento, competirá ao CRMV que recebeu o processo a decisão
pela celebração de TAC.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. As informações, para fins de supervisão e monitoramento, quanto aos
Termos de Ajustamento de Conduta celebrados pelos CRMVs seguirão o disposto na
Resolução do CFMV nº 1.574, de 07 de dezembro de 2023.
Art. 28. Aplica-se quanto aos casos omissos, subsidiária e supletivamente e
nesta ordem, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, as normas de processo penal,
as de processo civil e os princípios gerais de direito.
Art. 29. A celebração do TAC não afasta eventual responsabilização
administrativa, cível ou penal no âmbito de competência de órgão ou entidade pública
não integrante do Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 30. O TAC firmado sem os requisitos descritos nesta Resolução é nulo,
sujeitando-se a autoridade responsável à apuração de eventual atentado à função
exercida, nos termos das Resoluções do CFMV nº 764, de 15 de março de 2004, e nº
847, de 25 de outubro de 2006.
Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CFMV.
Art. 32. O Anexo Único estará disponível no sítio eletrônico deste CFMV
(http://portal.cfmv.gov.br/) a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da
União.
Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral