PORTARIA ANM Nº 2.019, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA ANM Nº 2.019, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Define competências às Unidades Organizacionais
subordinadas à Superintendência de Outorga de
Títulos Minerários e subdelega atribuições aos
Gerências Regionais da ANM.
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do
art. 113 c/c o art. 108 do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM,
aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, e com base no art. 12
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.005585/2025-
41, resolve:
Art. 1º. Esta Portaria define as competências das unidades organizacionais
subordinadas à Superintendência de Outorga de Títulos Minerários e subdelega
competência aos Gerentes Regionais.
CAPÍTULO I
DAS UNIDADES SUBORDINADAS
Art. 2º. Às Gerências subordinadas à Superintendência de Outorga de Títulos
Minerários compete, de forma comum, no âmbito de sua área de atuação:
I - coordenar, supervisionar e orientar as ações das Coordenações Regionais
de Outorga nos procedimentos afetos à outorga de títulos minerários, em todos os
regimes previstos na legislação mineral;
II - organizar, supervisionar e manter atualizadas as informações relativas aos
títulos minerários nos sistemas corporativos da ANM, promovendo sua modernização,
padronização e integração;
III - gerenciar as atividades de publicidade e divulgação das informações
relacionadas à outorga de títulos minerários para o aproveitamento de recursos
minerais, assegurando a transparência institucional;
IV - propor soluções técnicas e tecnológicas voltadas à automatização,
racionalização e padronização dos fluxos de trabalho sob sua competência;
V - propor normas, instruções, manuais, modelos e demais instrumentos de
racionalização administrativa em sua área de atuação;
VI - atuar em articulação com as demais Superintendências, notadamente a
Superintendência de Planejamento e Estratégia e a Superintendência de Economia
Mineral e Geoinformação, para fins de integração sistêmica, padronização procedimental
e conformidade geoespacial;
VII - consolidar os dados e resultados alcançados no planejamento anual,
subsidiando a Superintendência de Outorga na elaboração de seus relatórios de
gestão.
VIII - coordenar, quando couber, o arquivamento de processos relacionados
à sua área de competência;
IX - prestar apoio técnico à Superintendência de Outorga de Títulos
Minerários e às gerências Regionais nas análises de pedidos de sigilo formulados nos
processos, observados os atos normativos supervenientes sobre a matéria.
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo aplicam-se de forma
complementar às atribuições específicas previstas para cada Gerência, não se
confundindo com as atividades técnico-operacionais finalísticas, as quais permanecem
privativas das respectivas unidades.
Art. 3º. À Gerência de Disponibilidade de Áreas compete:
I - gerenciar os procedimentos de disponibilização de áreas, por meio de
Oferta Pública, em todo o território nacional;
II - gerir os procedimentos de colocação de áreas em disponibilidade por
meio de Oferta Pública, com aplicação dos critérios de desempate previstos em
edital;
III - propor ao Superintendente a indicação dos membros da Comissão de
Edital de Disponibilidade - CED para os Editais de Oferta Pública e Leilão de Áreas;
IV - gerenciar a depuração processual das áreas a serem submetidas à Oferta
Pública de disponibilidade, nos termos do art. 26 do Código de Mineração, promovendo
a interlocução com a Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação para fins
de verificação da conformidade geoespacial;
V - gerenciar os procedimentos relativos à disponibilização das áreas
desoneradas na forma dos arts. 26, 32 e 65, § 1º, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com editais em vigor até 1º de dezembro de 2016, nos termos da
Portaria nº 05, de 27 de janeiro de 2017;
VI - propor ao Superintendente a indicação dos membros da Comissão
Julgadora Nacional de Disponibilidade - CJND, responsável pela análise das propostas,
habilitação, avaliação e julgamento, nos termos da legislação minerária vigente à época
da publicação do edital.
Art. 4º. À Divisão de Oferta Pública e Leilão compete:
I - padronizar os procedimentos relacionados à disponibilização de áreas por
meio de Oferta Pública, em todo o território nacional;
II - coordenar os procedimentos de colocação de áreas em disponibilidade
para pesquisa e lavra por meio de Oferta Pública e critérios de desempate com base
nas diretrizes aprovadas pela Diretoria Colegiada, incluindo a proposta de seleção de
áreas para cada certame;
III - coordenar os procedimentos subsequentes ao resultado da Oferta
Pública como a proposta de leilão eletrônico específico, a instrução para homologação
do resultado final e o prosseguimento do trâmite visando à outorga do título
minerário.
IV - prestar apoio técnico e administrativo à Comissão de Edital de
Disponibilidade - CED;
V - exercer o controle e propor a aplicação das sanções cabíveis nos casos
de descumprimento das normas previstas nos editais de disponibilidade;
VI - coordenar a depuração processual das áreas a serem submetidas à
Oferta Pública, nos termos do art. 26 do Código de Mineração, promovendo
interlocução com a Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação para
verificação da conformidade geoespacial.
Art. 5º. À Divisão de Proposta Técnica compete:
I - nos processos de disponibilização de áreas desoneradas, conforme os arts.
26, 32 e 65, § 1º, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com editais em
vigor até 1º de dezembro de 2016, nos termos da Portaria nº 05, de 27 de janeiro de
2017:
a) propor a expedição de ofícios aos proponentes interessados, convocando-
os para reunião de abertura dos envelopes e de ofícios comunicando a interposição de
recursos contra a proposta declarada prioritária, entre outros atos necessários ao
certame;
b) sugerir o indeferimento dos requerimentos de habilitação quando
constatado o não cumprimento da intimação para apresentação de novo
requerimento;
c) coordenar a habilitação, inabilitação, classificação, desclassificação,
revogação ou anulação de procedimento de disponibilidade, pedidos de desistência de
habilitação de edital e propostas prioritárias de áreas colocadas em disponibilidade;
d) coordenar os procedimentos de habilitação, inabilitação, classificação,
desclassificação, revogação ou anulação do certame, bem como os pedidos de
desistência e a priorização de propostas nos processos de disponibilidade;
e) exercer o controle e propor a aplicação de sanções nos casos de
descumprimento das normas previstas no edital.
II - prestar apoio técnico e administrativo às atividades da Comissão
Julgadora Nacional de Disponibilidade - CJND.
Art. 6º. À Gerência de Autorização de Pesquisa compete:
I - gerenciar os processos técnicos relativos à outorga, manutenção e
extinção da autorização de pesquisa, coordenando o estabelecimento e o
acompanhamento de metas no âmbito nacional;
II - gerenciar nas rotinas de trabalho aplicáveis à análise de requerimentos
de alvará de pesquisa, reconhecimento geológico, desistência e retificação;
III - supervisionar e coordenar tecnicamente as atividades desempenhadas
pelas divisões subordinadas e pelas Coordenações Regionais de Outorga, zelando pela
uniformização de entendimentos e práticas procedimentais;
IV - coordenar e acompanhar programas de qualidade, produtividade,
normatização e racionalização dos procedimentos técnicos e administrativos afetos à
fase de pesquisa mineral;
V - gerenciar, em âmbito nacional, as atividades relacionadas à análise e
decisão de requerimentos de extração mineral por meio de Guia de Utilização e suas
prorrogações, bem como seus desdobramentos, promovendo a padronização e
orientação técnica às Coordenações Regionais de Outorga;
VI - subsidiar a Superintendência de Outorga em matérias afetas à fase de
autorização de pesquisa, inclusive na interlocução com órgãos externos;
VII - gerenciar as análises técnicas dos Planos de Fechamento de Mina, por
ocasião do requerimento de Guia de Utilização, bem como dos demais relatórios
correlatos, prestando, quando solicitado, suporte técnico e operacional às unidades
regionais.
Art. 7º. À Divisão de Gestão de Requerimentos de Pesquisa Mineral
compete:
I - supervisionar, orientar e instruir nas rotinas de trabalho aplicáveis à
análise de requerimentos de alvará de pesquisa, reconhecimento geológico, desistência
e retificação;
II - consolidar e propor, à Gerência de Autorização de Pesquisa, orientações,
manuais, instruções normativas e modelos padronizados aplicáveis aos processos
vinculados à fase de autorização de pesquisa;
III - monitorar a conformidade procedimental e o cumprimento de prazos e
metas institucionais estabelecidas para as Coordenações Regionais de Outorga, nos
termos das diretrizes da Superintendência;
IV - propor ajustes nos fluxos operacionais e nos sistemas corporativos da
ANM relacionados à tramitação dos processos da fase de pesquisa mineral;
V - supervisionar, em sua área de atuação, a delimitação de áreas de
utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral;
VI - sistematizar e analisar dados estatísticos e operacionais provenientes das
Coordenações Regionais de Outorga, subsidiando a Gerência de Autorização de Pesquisa
na elaboração de relatórios de desempenho e tomada de decisão;
VII - acompanhar e prestar apoio técnico em casos complexos ou estratégicos
que demandem uniformização de entendimento ou articulação com outras unidades da
ANM, mediante deliberação da Gerência;
VIII - coordenar, quando couber, o arquivamento do processo original de
áreas submetidas a edital de disponibilidade.
Art. 8º. À Divisão de Guia de Utilização compete:
I - prestar suporte técnico e normativo às Coordenações Regionais de
Outorga na análise dos requerimentos de Guia de Utilização e de sua prorrogação,
inclusive nos casos de excepcionalidade previstos na CNDNPM;
II - consolidar e propor, à Gerência de Autorização de Pesquisa, modelos,
notas técnicas, entendimentos e instruções normativas aplicáveis aos processos de Guia
de Utilização, visando à uniformização de procedimentos;
III - monitorar, em articulação com a Gerência, a conformidade das análises
realizadas pelas Coordenações Regionais de Outorga com os normativos vigentes e com
os limites fixados no Anexo IV da CNDNPM;
IV - sistematizar dados estatísticos e operacionais relativos aos processos de
Guia de Utilização, subsidiando a Gerência na elaboração de relatórios de desempenho
e no acompanhamento institucional;
V - propor melhorias nos fluxos procedimentais e nos sistemas corporativos
da ANM relacionados à tramitação de processos de Guia de Utilização, com vistas à
eficiência, rastreabilidade e padronização nacional;
VI - prestar apoio técnico à Gerência nos casos complexos ou de repercussão
institucional, inclusive quanto à elaboração de notas técnicas e instruções, quando
demandado;
VII - supervisionar as análises técnicas dos Planos de Fechamento de Mina,
por ocasião do requerimento de Guia de Utilização, bem como dos demais relatórios
correlatos, prestando, quando solicitado, suporte técnico e operacional às unidades
regionais.
Art. 9. À Gerência de Outorga de Títulos de Lavra compete:
I - gerenciar, planejar e padronizar as atividades técnicas e administrativas
relacionadas à outorga, prorrogação e manutenção dos títulos de lavra, nos regimes de
Concessão de Lavra, Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), Licenciamento, Registro de
Extração e Declaração de Dispensa de Título Minerário (DDTM);
II - supervisionar a análise, soluções técnicas e tecnológicas voltadas à
automatização, racionalização e padronização dos fluxos de trabalho relativos à outorga
dos títulos de lavra;
III - gerenciar, com o apoio da Superintendência de Economia Mineral e
Geoinformação, os procedimentos de delimitação de áreas de utilidade pública para fins
de desapropriação ou constituição de servidão mineral, bem como os atos atinentes ao
decaimento dos títulos de lavra.
IV - propor aperfeiçoamentos normativos, fluxos e instrumentos técnicos
voltados à uniformização da análise e da tramitação dos procedimentos de outorga de
títulos de lavra;
V - subsidiar, no âmbito de sua área de atuação, a Superintendência de
Outorga de Títulos Minerários nas demandas internas da Agência, bem como no
atendimento às solicitações de órgãos externos;
VI - gerenciar as análises técnicas dos Planos de Fechamento de Mina, por
ocasião do requerimento de títulos de lavra, bem como dos demais relatórios correlatos,
prestando, quando solicitado, suporte técnico e operacional às unidades regionais.
Art. 10. À Divisão de Concessão de Lavra compete:
I - prestar suporte técnico e administrativo à Gerência de Títulos de Lavra
nas matérias de sua competência;
II - supervisionar, em articulação com as Coordenações Regionais de Outorga,
as atividades de análise dos requerimentos de concessão de lavra e respectivos projetos
técnicos de aproveitamento de substâncias minerais;
III - supervisionar os procedimentos relativos ao registro de consórcio de
mineração, grupamento mineiro, desmembramento e englobamento de concessões de
lavra;
IV - orientar e acompanhar as ações das Coordenações Regionais de Outorga
no âmbito dos procedimentos de sua competência;
V - supervisionar e promover a avaliação técnica, com o apoio da
Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação, os procedimentos de
delimitação de áreas de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de
servidão mineral, bem como os atos atinentes ao decaimento títulos de lavra em sua
área de atuação.
VI - prestar apoio técnico às Coordenações Regionais de Outorga em
demandas interinstitucionais e no atendimento a solicitações de órgãos externos, no
âmbito de sua área de atuação;
VII - supervisionar e promover as análises técnicas dos Planos de Fechamento
de Mina, por ocasião do requerimento de Concessão de Lavra, prestando, quando
solicitado, suporte técnico e operacional às unidades regionais.
Art. 11. À Divisão de Permissão de Lavra Garimpeira compete:
I - prestar suporte técnico e administrativo à Gerência de Títulos de Lavra
nas matérias de sua competência;
II - supervisionar, em articulação com as Coordenações Regionais de Outorga,
as atividades de análise dos requerimentos de outorga e prorrogação de PLG, bem como
os respectivos projetos técnicos de aproveitamento de substâncias minerais;
III - orientar e acompanhar as ações das Coordenações Regionais de Outorga
no âmbito dos procedimentos de sua competência;
IV - supervisionar e promover a avaliação técnica, com o apoio da
Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação, os procedimentos de
delimitação de áreas de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de
servidão mineral, bem como os atos atinentes ao decaimento das permissões de lavra
garimpeira;
V - prestar apoio técnico às Coordenações Regionais de Outorga em
demandas interinstitucionais e no atendimento a solicitações de órgãos externos, no
âmbito de sua área de atuação;
VI - supervisionar e promover as análises técnicas dos Planos de Fechamento
de Mina, por ocasião do requerimento de permissão de lavra garimpeira, prestando,
quando solicitado, suporte técnico e operacional às unidades regionais.
Art. 12. À Divisão de Licenciamento, Registro de Extração e Declaração de
Dispensa de Título Minerário compete:
I - prestar suporte técnico e administrativo à Gerência de Títulos de Lavra
nas matérias de sua competência;
II - supervisionar, em articulação com as Coordenações Regionais de Outorga,
as atividades de análise dos requerimentos de outorga e prorrogação dos títulos de
Licenciamento, Registro de Extração e Declaração de Dispensa de Título Minerário, bem
como os respectivos projetos técnicos de aproveitamento de substâncias minerais;
III - orientar e acompanhar as ações das Coordenações Regionais de Outorga
no âmbito dos procedimentos de sua competência;
IV - supervisionar e promover a avaliação técnica, com o apoio da
Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação, os procedimentos de
delimitação de áreas de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de
servidão mineral, bem como os atos atinentes ao decaimento dos títulos de
Licenciamento, Registro de Extração e Declaração de Dispensa de Título Minerário;
V - prestar apoio técnico às Coordenações Regionais de Outorga em
demandas interinstitucionais e no atendimento a solicitações de órgãos externos, no
âmbito de sua área de atuação;
VI - supervisionar e promover as análises técnicas dos Planos de Fechamento
de Mina, por ocasião do requerimento de Licenciamento e de Registro de Extração,
prestando, quando solicitado, suporte técnico e operacional às unidades regionais.
Art. 13. À Gerência de Títulos Minerários compete:
I - planejar, coordenar e padronizar os procedimentos administrativos e
técnicos relacionados à manutenção, transferência, sucessão, oneração e regularização
de direitos minerários, em todos os regimes de aproveitamento mineral;
II - normatizar, em âmbito nacional, os procedimentos relativos à anuência
prévia de cessão ou transferência de direitos minerários, nos termos do § 3º do art. 176
da Constituição Federal, e da legislação infralegal aplicável;
III - supervisionar e promover a uniformização da análise dos contratos de
cessão, arrendamento, incorporação, fusão, cisão e demais instrumentos jurídicos
relativos à transferência de direitos minerários, inclusive nos casos de sucessão causa
mortis;
IV - supervisionar e normatizar os atos de averbação e registro das
transferências de titularidade, ônus reais, penhor, penhora, indisponibilidades e demais
gravames sobre direitos minerários, inclusive os oriundos de decisão judicial;
V - normatizar e acompanhar os procedimentos de vinculação de decisões do
CADE nos atos de fusão, aquisição e cessão de direitos minerários, nos termos da
legislação vigente;
VI - planejar e supervisionar a execução das atividades referentes ao envio,
acompanhamento e análise de processos com áreas localizadas em faixa de fronteira,
para fins de obtenção do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional -
CDN;
VII - gerenciar a manutenção cadastral dos administrados, a atualização das
informações de titularidade e a integração de dados nos sistemas corporativos da ANM,
inclusive mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas;
VIII - promover a organização, segurança e padronização dos procedimentos
relacionados à emissão de declarações, certidões e outros documentos comprobatórios
no âmbito da manutenção de títulos minerários.
Art. 14. À Divisão de Transferências de Direitos compete:
I - prestar suporte técnico à Gerência de Títulos Minerários nas matérias
relativas à transferência de titularidade, cessão, arrendamento, incorporação, fusão,
cisão e sucessão causa mortis de direitos minerários;
II - supervisionar, em articulação com as Coordenações Regionais de Outorga,
a análise dos contratos e documentos instrutórios de transferência de direitos
minerários, inclusive nos casos que demandem anuência prévia;
III - propor e manter modelos padronizados de requerimentos, declarações,
cláusulas contratuais e demais documentos exigidos para transferência de titularidade
nos diversos regimes de aproveitamento;
IV - analisar os casos de sucessão causa mortis, judicial ou extrajudicial,
promovendo sua correta regularização nos sistemas da ANM;
V - instruir e acompanhar os procedimentos de vinculação de decisões do
CADE nos casos de fusões, aquisições e cessões de direitos minerários;
VI - colaborar na manutenção da base cadastral de titularidades e no
atendimento a órgãos externos quanto aos atos de transferência, cessão ou
sucessão;
VII - analisar, promover e averbar os atos de oneração voluntária de direitos
minerários, tais como penhor, caução, cédulas de crédito minerário e garantias reais
decorrentes de contratos de financiamento;
VIII - subsidiar a elaboração dos relatórios de gestão e das atividades da
Gerência, com dados consolidados de sua área de atuação.
Art. 15. À Divisão de Faixa de Fronteira compete:
I - padronizar, acompanhar e instruir os processos de autorização de
pesquisa e lavra envolvendo áreas localizadas em faixa de fronteira, nos termos do § 3º
do art. 176 da Constituição Federal e da legislação complementar;
II - coordenar, em articulação com as unidades regionais, o encaminhamento
e monitoramento dos processos ao Conselho de Defesa Nacional (CDN), promovendo o
controle dos prazos e da documentação exigida;
III - manter registros atualizados e consolidados sobre os processos que
tramitem sob exigência de assentimento prévio do CDN, inclusive quanto a eventuais
pendências ou negativas;
IV - subsidiar a Gerência na elaboração de relatórios técnicos e institucionais
sobre o controle da faixa de fronteira no âmbito da SOT.
Art. 16. À Divisão de Demandas Judiciais de Transferência de Direitos
compete:
I - analisar e promover os atos de averbação oriundos de decisões judiciais
que importem em transferência de titularidade de direitos minerários, sucessão judicial,
determinação de averbação de cláusulas ou restrições contratuais, ou modificação
forçada de regime ou condição de outorga;
II - promover o registro e a anotação de gravames judiciais sobre direitos
minerários, tais como penhora, arresto, indisponibilidade ou proibição de alienação e
transferência, em cumprimento a decisões proferidas por autoridade judicial
competente;
III - proceder à publicidade dos atos judiciais que impliquem efeitos sobre os
registros minerários, inclusive quanto à alienação compulsória, adjudicação judicial ou
transferência forçada de titularidade;
IV - elaborar manifestações e pareceres técnicos em processos de alta
complexidade jurídica ou de repercussão institucional, em articulação com a
Procuradoria Federal Especializada;
V - manter base de dados atualizada sobre as decisões judiciais que
impactem a titularidade ou disponibilidade dos direitos minerários, inclusive para fins
estatísticos e de gestão;
VI - subsidiar a elaboração dos relatórios de gestão e de atividades
institucionais da Gerência, com base nos dados processados em sua área de atuação.
Art. 17. À Gerência de Contencioso Minerário compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a tramitação dos processos
administrativos minerários relacionados à outorga, no âmbito da SOT, em especial
aqueles que envolvam contencioso administrativo;
II - emitir parecer técnico e propor minuta de decisão em sede de recursos
administrativos interpostos nos processos de requerimento ou manutenção de títulos
minerários, em especial nos regimes de Autorização de Pesquisa, Concessão de Lavra,
Licenciamento, Registro de Extração, PLG e DDTM, nos termos da Resolução ANM nº
211/2025, de 9 de julho de 2025;
III - propor medidas de racionalização, automação, saneamento processual e
melhoria da eficiência no trâmite de processos contenciosos, visando à redução do
passivo e à celeridade decisória, conforme os princípios da Lei nº 9.784/1999;
IV - desenvolver estudos técnicos, relatórios e minutas de ato normativo com
vistas ao aperfeiçoamento da instrução e julgamento dos recursos administrativos
minerários;
V - Fornecer subsídios técnicos à procuradoria Federal Especializada junto a
ANM, quando solicitados;
VI - prestar apoio técnico à Superintendência de Outorga de Títulos
Minerários no atendimento a demandas da Diretoria Colegiada, sempre que demandado,
no tocante a processos administrativos minerários em grau de recurso;
VII - Orientar e sugerir medidas para uniformização das análises e dos
procedimentos técnicos, fundamentados na legislação específica, súmulas e consolidação
da jurisprudência administrativa no âmbito do direito minerário, visando a redução de
conflitos;
VIII - consolidar informações e indicadores relacionados ao contencioso
minerário da SOT, para fins de planejamento institucional e relatórios de gestão.
Art. 18. À Divisão do Contencioso de Autorização e Concessão compete:
I - analisar e emitir parecer técnico nos recursos administrativos interpostos
contra decisões relativas à outorga, manutenção, modificação ou extinção de direitos
minerários nos regimes de Autorização de Pesquisa e Concessão de Lavra;
II - propor minuta de decisão, fundamentada em legislação vigente,
jurisprudência administrativa e orientações internas, para encaminhamento ao
Superintendente;
III - promover o saneamento dos autos recursais, incluindo diligências
técnicas ou documentais, quando necessário ao adequado julgamento;
IV - organizar e consolidar entendimentos recorrentes no contencioso dos
regimes sob sua responsabilidade, subsidiando a uniformização de procedimentos e
interpretação normativa;
V - prestar apoio técnico à Gerência de Contencioso Minerário na elaboração
de relatórios, proposições normativas ou interlocuções institucionais, no que se refere
ao contencioso de Autorização de Pesquisa e Concessão de Lavra.
Art. 19. À Divisão do Contencioso de Permissão de Lavra Garimpeira
compete:
I - analisar e emitir parecer técnico nos recursos administrativos interpostos
contra decisões relativas à outorga, manutenção, modificação ou extinção de direitos
minerários no regime de PLG;
II - propor minuta de decisão, fundamentada em legislação vigente,
jurisprudência administrativa e orientações internas, para encaminhamento ao
Superintendente ou à Diretoria Colegiada, conforme o caso;
III - promover o saneamento dos autos recursais, incluindo diligências
técnicas ou documentais, quando necessário ao adequado julgamento;
IV - organizar e consolidar entendimentos recorrentes no contencioso do
regime de PLG, subsidiando a uniformização de procedimentos e interpretação
normativa;
V - prestar apoio técnico à Gerência de Contencioso Minerário na elaboração
de relatórios, proposições normativas ou interlocuções institucionais, no que se refere
ao contencioso de PLG.