DELIBERAÇÃO PAS Nº 8/GREMN/SFC, DE 1º DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 327. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 29/04/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 8/GREMN/SFC, DE 1º DE MARÇO DE 2026
Processo nº 50300.012405/2024-60. Fiscalizado:
EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA
TRANSPORTES LTDA.CNPJ da
fiscalizada:07.851.657/0001-01.Objeto e Fundamento
Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade
de Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.012405/2024-60, consolidados no Parecer Técnico Instrutório n°
62/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2735009), decide pela Subsistência do Auto de infração n°
007201-0 (SEI Nº 2693631) e a consequente aplicação da penalidade de multa à empresa
EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA., CNPJ: 07.851.657/0001-01,
no valor total de R$ 1.614,77 (um mil, seiscentos e quatorze e setenta e sete centavos),
sendo R$ 579,78 (quinhentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) relativos ao
Fato 1 e R$ 1.034,99 (um mil, trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) referentes
ao Fato 2, pelo cometimento das infrações tipificadas respectivamente nos incisos XXI e
XXIII do artigo 20 da Resolução nº 912/2007-ANTAQ.
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA

Empresas citadas