PORTARIA SAES/MS Nº 4.053, DE 17 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.053, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS do Hospital São
Vicente de Paulo, com sede em Mantena (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), do Hospital São Vicente de Paulo, CNPJ nº
22.323.976/0001-38, com sede em Mantena (MG), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do
Parecer Técnico nº 242/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.169526/2024-10.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES