RESOLUÇÃO Nº 291/CREF3/SC, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 258/2024/CREF3/SC, que dispõe sobre os valores das multas por infrações devidas ao CREF3/SC. O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 3a Região - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61 do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º-A, II, III e XI e no art. 5º-B, X, da Lei Federal nº 9.696/98; CONSIDERANDO o disposto no OF. CONFEF/2683/2026; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física na reunião de 25 de abril de 2026, em obediência ao determinado pelo art. 4º, VII, do Regimento Interno do CREF3/SC; resolve: Art. 1º - Revogar a Resolução nº 258/2024/CREF3/SC, publicado do DOU em 02/10/2024, Edição 291, Seção 1, página 118. Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e será aplicada aos processos administrativos de fiscalização julgados a partir dessa data, podendo alcançar fatos ocorridos na vigência da Resolução nº 258/2024/CREF3/SC, quando resultar em penalidade mais benéfica. EMERSON ANTÔNIO BRANCHER
RESOLUÇÃO Nº 291/CREF3/SC, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 399. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 29/04/2026