PORTARIA Nº 139, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 139, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para
Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução
Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda,
o constante na Nota Técnica nº 113/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de
27 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.00234,
resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.380, de 22
de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 207, Seção 1, pág.
86, de 24 de outubro de 2002, que declarou anistiado político NILTON CORDEIRO
DE BARCELLOS post mortem, filho de JURACY VILLAS BOAS BARCELLOS, e os
demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora
do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução
Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS