PORTARIA SENATRAN Nº 280, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 377. Órgão: Ministério dos Transportes — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO. Todos os atos de 29/04/2026

PORTARIA SENATRAN Nº 280, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso
das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de
2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho
de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do
Processo Administrativo nº 50000.001083/2026-70, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março
de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica ITAJAI INSPECOES
VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.758.972/0001-08, situada no Município de Itajaí
- SC, Rua Henrique Michels Junior, nº 355, Cordeiros, CEP: 88.311-715, para atuar como
Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO

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