DESPACHO GM/MS Nº 41, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 358. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/04/2026

DESPACHO GM/MS Nº 41, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 25000.046783/2024-84
Interessado: INSTITUTO MATERNIDADE DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E POLICLÍNICA
DE BARBACENA/MG, CNPJ nº 17.084.005/0001-42.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento
de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de
mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 105/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para
CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas
considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas
pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação
conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de
2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS nº 10.850, de 13 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 70, de 14 de abril de 2026, Seção 1, página 155,
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