PORTARIA GM/MS Nº 10.965, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 16)

PORTARIA GM/MS Nº 10.965, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do
mês de abril, de que trata o Título IX-A da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, relativos ao repasse da
assistência financeira complementar referente ao
exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira
complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de
28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de abril, observarão o disposto no
Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada
Portaria de Consolidação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA