DECISÃO SUROD Nº 446, DE 16 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 446, DE 16 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº SEI
50505.020291/2026-97, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, inscrito no CNPJ nº 61.856.571/0006-21,
relativo a implantação de gasoduto na faixa de domínio da BR-116/SP, do km 137+443 ao
km 137+507, no município de São José dos Campos/SP, integrante do Sistema Rodoviário
sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - Motiva RioSP,
inscrita no CNPJ nº 44.319.688/0001-42, signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº
003/2021.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA