PORTARIA PGR/MPU Nº 42, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA PGR/MPU Nº 42, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público da
União, a gratificação por exercício cumulativo de
atribuição ou ofício (GAO), verba de natureza
indenizatória regulada pela Resolução Conjunta
CNJ/CNMP nº 14, de 6 de abril de 2026, do
Conselho Nacional de Justiça e do Conselho
Nacional do Ministério Público.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art.
26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, em
cumprimento à decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos
Extraordinários nos 968.646 e 1.059.466, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos
6.601, 6.604 e 6.606 e da Reclamação nº 88.319, e considerando o disposto na
Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14, de 6 de abril de 2026, do Conselho Nacional de
Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta, no âmbito do Ministério Público da União,
a gratificação por exercício cumulativo de atribuição ou ofício (GAO), verba de natureza
indenizatória regulada pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14, de 6 de abril de 2026,
do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 2º A GAO será devida ao membro do Ministério Público da União
designado para acumular mais de um cargo, função, ofício ou atribuição, distinta
daquela da qual é titular ou designado, mediante efetivo incremento de sua atuação
primária.
§ 1º A GAO não é cumulável com a percepção de retribuição pelo exercício
de cargo em comissão ou cargo de natureza especial, se ambas remunerarem a mesma
atividade.
§ 2º A GAO não é cumulável com a percepção da gratificação eleitoral
prevista na Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, se ambas remunerarem a mesma
atividade, facultado ao membro optar pelo pagamento de uma delas.
Art. 3º O valor da gratificação corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento)
do subsídio do membro designado, a cada 30 (trinta) dias, apurado exclusivamente pro
rata temporis.
§ 1º A gratificação será devida por todo o período de designação formal.
§ 2º A apuração da cumulação será mensal.
§ 3º A apuração do mês de fevereiro incluirá o dia 31 de janeiro e o dia 1º
de março.
Art. 4º Não será devida a GAO:
I - quando as funções a serem exercidas forem ordinárias do ofício comum
de que o membro é titular;
II - quando houver atuação em substituição automática em processos e
procedimentos determinados;
III - quando houver atuação como plantonista no período de recesso
judiciário; e
IV - quando houver atuação em regime de plantão.
Parágrafo único. O impedimento do inciso III não obsta o recebimento da
gratificação por causa diversa durante o recesso judiciário.
Art. 5º É devida a GAO nos afastamentos e licenças considerados como
efetivo exercício.
§ 1º Nos casos do caput, a designação do membro antes do afastamento
prorrogar-se-á até seu retorno.
§ 2º Caso o afastamento ou a licença seja por prazo superior a 90 (noventa)
dias, poderá ser designado novo membro para o exercício da cumulação de ofício ou
atribuição, garantindo a continuidade do serviço.
§ 3º Nas hipóteses de afastamento por licença-maternidade, licença adotante
e licença médica por doença grave em que não houver designação vigente, poderá ser
considerada a média de designações dos 90 (noventa) dias anteriores ao afastamento.
Art. 6º Configura exercício cumulativo de atribuição a efetiva distribuição
mensal de feitos aos membros que atuam perante os Tribunais Superiores em volume
equivalente ou superior à média dos feitos distribuídos em cumulação para os membros
que atuam perante instâncias inferiores.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica- se aos membros vinculados a
instâncias inferiores, quando atuarem perante os Tribunais Superiores em substituição
ou como membros auxiliares.
Art. 7º O exercício cumulativo de atribuição estende-se, por simetria, aos
membros que atuam perante os Tribunais Superiores que exerçam funções exclusivas,
nos termos da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 8º Configura o exercício cumulativo de atribuição ou ofício:
I - a cumulação de mais de um ofício comum, especial ou de
administração;
II - a substituição de ofício comum;
III - a cumulação de ofício com atribuição ou função relevante;
IV - a atuação como convocado para auxílio e/ou assessoramento aos
Conselhos Nacionais e às Procuradorias-Gerais, na atividade-fim ou administrativa.
§ 1º Não será devida a GAO nas hipóteses de desoneração integral do ofício
comum de que o membro é titular, salvo na hipótese do inciso IV do caput.
§ 2º Considera-se desoneração integral aquela superior a 80% (oitenta por
cento) da distribuição de feitos.
Art. 9º Têm direito à GAO os membros que são vice, adjunto, substituto ou
suplente, quando efetivamente exercerem as atividades de titulares descritas nesta
Portaria.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se exercício efetivo quando o vice,
adjunto, substituto ou suplente possuir atribuição ou distribuição de feitos próprias nos
ofícios ou atribuições do titular, ainda quando este não esteja afastado.
§ 2º Não se admite a percepção de GAO quando se tratar de substituição
eventual em atividade ou feito determinado, por impedimento ou suspeição ocasional do
titular.
Art. 10. Os Procuradores-Gerais e os Conselhos Superiores dos ramos do
Ministério Público da União, dentro de suas respectivas competências, fixarão os cargos,
as funções e as atribuições, bem como os ofícios especiais e de administração, e
definirão suas atribuições para fins de exercício cumulativo pelos seus membros,
atendendo ao disposto nesta Portaria.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário e, especialmente:
I - os arts. 28, 35 e 58 a 64, todos do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de
2014, publicado no DOU, Seção 1, pág. 136, de 26 de setembro de 2014;
II - o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio de 2023, publicado no
DOU, Seção 1, pág. 387, de 19 de maio de 2023;
III - a Portaria PGR/MPF nº 424, de 12 de junho de 2023, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 97, de 16 de junho de 2023.
Parágrafo único. Os ramos do Ministério Público da União promoverão a
transição das hipóteses de incidência previstas no Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de
2023, para os termos desta Portaria até 31 de julho de 2026.
Art. 12. As dúvidas e os casos omissos suscitados na aplicação desta Portaria
serão resolvidos pelo Procurador-Geral da República.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos desde 1º de abril de 2026.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2026
Aos quinze dias de abril de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e quinze
minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução
em Libras, a octogésima nona (89a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de
Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador,
Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, os Procuradores Regionais do
Trabalho, Jonas Ratier Moreno e Denise Maria Schellenberger Fernandes e as membras
suplentes, Procuradora Regional do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende e
Procuradora do Trabalho, Juliane Mombelli. Ausente justificadamente a Dra. Andréa
Albertinase. Designado o Dr. André Lacerda como relator "ad hoc" dos feitos da Dra.
Andréa Albertinase Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos,
conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-000435.2025.03.007/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MINERACAO
POSITIVA LTDA EM - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Devolvido o feito após pedido de
vistas solicitado por Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende, a 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar parcialmente o indeferimento,
não homologando quanto aos temas 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função; 09.08.
FGTS; 09.08.01. Atraso ou não recolhimento do FGTS "Desvio e/ou acúmulo de função",
nos termos do voto divergente apresentado por Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Vencida parcialmente a Relatora.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-001801.2024.18.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): RICHESSE INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI - Relator: Dr. André Lacerda.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento com relação aos temas:
Acidente de Trabalho e CAT e homologar quanto ao tema: PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO. CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006445.2025.01.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO
DEBORAH - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento quanto aos temas 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto
nos locais de trabalho e 09.18. OUTROS TEMAS. Complemento: Calor excessivo" e
homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000750.2025.01.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , INVESTIGADO(A): PRKL RESTAURANTE LTDA - Relatora: Dra.
Andréa Albertinase. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Denise
Maria Schellenberger Fernandes, a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da
Relatora, com os acréscimos constantes do voto da Vistora.
Processo NF-000422.2025.01.007/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VENANCIO PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar
parcialmente o indeferimento e não homologar quanto ao tema 01.03.04. Condições
sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-014432.2025.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): MOTUS SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, com determinação de autuação
e inclusão do tema Trabalho Infantil, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002436.2025.02.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz
Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001155.2025.03.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): CONCRELAGOS CONCRETO LTDA, INVESTIGADO(A): CONCRELAGOS
CONCRETO S/A, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase.
Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Simone Beatriz Assis de
Rezende, a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora, com os
acréscimos constantes do voto da Vistora.
Processo PP-004240.2025.05.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH , NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004566.2025.05.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): TECHBRAS EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002902.2025.08.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: FÁBIO RODRIGUES MOURA JÚNIOR, NOTICIADO(A): FORMOSA
SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000649.2025.12.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): ITALYAN COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente a
promoção de arquivamento do presente procedimento, não o fazendo quanto aos
temas descritos no tópico 2.2, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000381.2025.12.005/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): INDUSTRIA DE CALHAS TABOAO LTDA,
INVESTIGADO(A): PRÉ-FABRICAR CONSTRUÇÕES LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-001381.2025.15.008/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): DW TOWER TWO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA , NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002720.2025.17.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, INQUIRIDO(A): R C S
TRANSPORTES LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002655.2025.18.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): EDN UTILIDADES DOMESTICAS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000234.2026.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTACIONAMENTO CORACAO DA LUCIDIO LAGO LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000004.2026.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RODRIGO KARPAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000949.2026.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): FERGUBEL FERRO GUSA BELA
VISTA LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000099.2026.06.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LOJAS AVENIDA S.A (VIDE DENÚNCIA) - Relator:
Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000083.2026.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): APEL - ATIVIDADES PRÓ ENSINO LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000125.2026.07.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SEMENTE
MONTESSORI EDUCACAO INFANTIL LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de
Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000457.2026.07.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): NALDO
RECICLAGEM - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000574.2026.08.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO TECNICA
LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001192.2026.09.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): BROSE DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator:
Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000410.2026.12.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): HAI AUTOMÓVEIS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone
Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000433.2026.17.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PAPELLE PAPELARIA E PRESENTES LTDA -
Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000023.2026.17.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA
DE TRABALHO MEDICO - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento e determinar a baixa dos autos à origem, para
que seja instaurada investigação destinada a verificar se o estabelecimento hospitalar
noticiado cumpre as exigências legais, assegurando a existência de locais de repouso
exclusivos para profissionais de enfermagem, em conformidade com os requisitos
previstos na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com a redação dada pela Lei nº
14.602, de 20 de junho de 2023, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000009.2026.18.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): GOIAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - Relator: Dr.
André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000224.2026.20.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VIDA SAUDE & SUPORTE LTDA -
Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-000510.2024.09.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITALAV DO BRASIL LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO (ABRANGÊNCIA DA
PTM DE MARINGÁ) - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000288.2025.01.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, INQUIRIDO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator:
Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004063.2025.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): AU LIFE COMERCIO E SERVICOS LTDA (AU LIFE - CENTRO INTEGRADO
PET), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra.
Juliane Mombelli. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Simone
Beatriz Assis de Rezende, a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do recurso administrativo interposto pela inquirida, por
ausência de previsão normativa; e homologar a promoção de arquivamento parcial na
forma do enunciado 14 da CCR/MPT, observando que as investigações dos temas
remanescentes devem prosseguir nestes mesmos autos, cabendo a desativação da NF
instaurada e sua anexação a estes autos, nos termos do voto da Relatora.
Processo NF-012923.2025.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): YUJI XU
COMÉRCIO LTDA - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional,
por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-013551.2025.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: CLEBER PAULINO DA SILVA, NOTICIADO(A): PLURAL INDÚSTRIA GRÁFICA
LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002341.2025.02.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis
de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004340.2025.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DESPORTIVA AMIGOS DO FUTSAL, NOTICIADO(A): CRUZEIRO
ESPORTE CLUBE, NOTICIADO(A): CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO
FUTEBOL, NOTICIANTE: ITAMAR LUIZ MONTEIRO CORTES - Relator: Dr. Jonas Ratier
Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000249.2026.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOUZA CRUZ S/A - Relatora: Dra. Denise Maria
Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000244.2026.04.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IMR COMERCIO E VARIEDADES
LTDA , NOTICIADO(A): J. A. OLIVEIRA DA SILVA LTDA, NOTICIADO(A): ROCELLIM
CONFECCOES LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no
mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000105.2026.04.001/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO ALTO
URUGUAI LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger
Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do recurso, por não fundamentado e, na questão de mérito, homologar a
promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000276.2026.12.001/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JEUNG NAM LIMA, NOTICIADO(A): PRE MOLDACO LTDA -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000051.2026.15.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): MAR GIRIUS CONTINENTAL INDUSTRIA DE CONT ELETRICOS LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o
recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000068.2026.24.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: GIOVANA SILVERIO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ -
Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000040.2012.12.005/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA (VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A.),
NOTICIANTE: VT INDAIAL - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar, com
destaque, o arquivamento e recomendar atenção à Recomendação de Caráter Geral
CNMP-CN nº 02 da Corregedoria Nacional do Ministério Público, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001074.2025.04.006/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: