PORTARIA Nº 19.184, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 19.184, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, considerando a
Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 6/2026/GFIC/SIA, de 17 de abril de 2026,
e o que consta do Processo nº 00065.034187/2019-17, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de
operações de pouso, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº
24/2024/GFIC/SIA, de 11 de outubro de 2024, ao aeródromo de uso público São Pedro,
CIAD SP0053, código OACI SDAE, localizado em São Pedro (SP.)
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 15.656/SIA, de 11 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024, Seção 1, página 126.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH