PORTARIA SAES/MS Nº 4.033, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.033, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Quixadaense de Proteção e Assistência à
Maternidade, à Infância e Adolescência, com sede
em Quixadá (CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Quixadaense de Proteção e Assistência à
Maternidade, à Infância e Adolescência, CNPJ nº : 07.718.372/0001-05 com sede em
Quixadá (CE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
236/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.182971/2025-56.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES