EXTRATO DE DECISÃO Nº 3/COFISC/CGST/DEQUA/GSNPTUR, DE 27 DE ABRIL DE 2026

EXTRATO DE DECISÃO Nº 3/COFISC/CGST/DEQUA/GSNPTUR, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, no uso das atribuições
legais e regimentais que lhe foram conferidas pela Portaria CC nº 53, de 20 de janeiro de
2026, publicada no Diário Oficial da União, dia 21 de janeiro de 2026, e em cumprimento
ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de
2017, atualizado pelo Decreto nº 11.823, de 12 de dezembro de 2023, torna público, para
fins de transparência e de divulgação ativa de atos oficiais que impactem direitos e deveres
de cidadãos e empresas, o cancelamento do cadastro da empresa Voo Fácil Viagens LTDA
, inscrita no CNPJ nº 61.591.416/0001-16, no âmbito deste Ministério, em razão do
descumprimento do inciso IV do artigo 9º e artigo 23º da Lei nº 12.974, de 15 de maio de
2014, conforme apurado no Processo Administrativo nº 72031.000849/2026-74,
regularmente instruído.
AUGUSTO ROCHA