PORTARIA Nº 7.077, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 7.077, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO
DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º e § 2º do art. 34 do Regimento Interno da ANEEL,
bem como, aprovado pela Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, e com o que consta nos
Processos nº 48500.904084/2007-21 e 48500.035465/2025-33, resolve:
Art. 1º Subdelegar ao Gerente de Regulação dos Serviços de Geração e seu
correspondente adjunto ou substituto as competências previstas nos incisos II, XV, XVI, XVII,
XVIII e XIX do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 2023.
Parágrafo único. Em caso de recurso contra ato exarado por subdelegação, o juízo
de reconsideração será exercido pelo Superintendente.
Art. 2º Subdelegar ao Gerente de Regulação do Mercado de Energia Elétrica e seu
correspondente adjunto ou substituto as competências previstas nos incisos II, XII, XIII, XIV, XX
e XXI do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 2023.
Parágrafo único. Em caso de recurso contra ato exarado por subdelegação, o juízo
de reconsideração será exercido pelo Superintendente.
Art. 3º As competências subdelegadas deverão ser exercidas sem prejuízo do
exercício concomitante ou avocação pelas suas chefias, adjuntos e substitutos.
Art. 4º A Diretoria é a única instância recursal para todas as decisões
administrativas emanadas pela unidade sob delegação da diretoria, sob delegação do
Superintendente ou sob subdelegação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE ALVES CALABRIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 47/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
830.174/2018-SLIPSTREAM PARTICIPACOES S.A.-NÃO CONHECE dos Embargos
de Declaração impetrados pela empresa Belo Lithium Mineração Ltda., com fundamento no
art. 64, inciso III, da Resolução ANM nº 211/2025 c/c o art. 63, inciso III, da Lei nº
9.784/1999, em razão da ausência manifesta de legitimidade da embargante; e,
adicionalmente, por ausência do pressuposto de admissibilidade do recurso, dado o não
cabimento de embargos de declaração em processos administrativos, na forma do
entendimento vinculante da AGU (Parecer n°00050/2024/DECOR/CGU/AGU), reiterado pelo
Parecer n°00014/2026/PFE-ANM/PGF/AGU
830.172/2018-SLIPSTREAM PARTICIPACOES S.A.-NÃO CONHECE dos Embargos
de Declaração impetrados pela empresa Belo Lithium Mineração Ltda., com fundamento no
art. 64, inciso III, da Resolução ANM nº 211/2025 c/c o art. 63, inciso III, da Lei nº
9.784/1999, em razão da ausência manifesta de legitimidade da embargante; e,
adicionalmente, por ausência do pressuposto de admissibilidade do recurso, dado o não
cabimento de embargos de declaração em processos administrativos, na forma do
entendimento vinculante da AGU (Parecer n°00050/2024/DECOR/CGU/AGU), reiterado pelo
Parecer n°00010/2026/PFE-ANM/PGF/AGU
830.187/2018-SLIPSTREAM PARTICIPACOES S.A.-NÃO CONHECE dos Embargos
de Declaração impetrados pela empresa Belo Lithium Mineração Ltda., com fundamento no
art. 64, inciso III, da Resolução ANM nº 211/2025 c/c o art. 63, inciso III, da Lei nº
9.784/1999, em razão da ausência manifesta de legitimidade da embargante; e,
adicionalmente, por ausência do pressuposto de admissibilidade do recurso, dado o não
cabimento de embargos de declaração em processos administrativos, na forma do
entendimento vinculante da AGU (Parecer n°00050/2024/DECOR/CGU/AGU), reiterado pelo
Parecer n°00015/2026/PFE-ANM/PGF/AGU
830.188/2018-SLIPSTREAM PARTICIPACOES S.A.-NÃO CONHECE dos Embargos
de Declaração impetrados pela empresa Belo Lithium Mineração Ltda., com fundamento no
art. 64, inciso III, da Resolução ANM nº 211/2025 c/c o art. 63, inciso III, da Lei nº
9.784/1999, em razão da ausência manifesta de legitimidade da embargante; e,
adicionalmente, por ausência do pressuposto de admissibilidade do recurso, dado o não
cabimento de embargos de declaração em processos administrativos, na forma do
entendimento vinculante da AGU (Parecer n°00050/2024/DECOR/CGU/AGU), reiterado pelo
Parecer n°00016/2026/PFE-ANM/PGF/AGU
830.189/2018-SLIPSTREAM PARTICIPACOES S.A.-NÃO CONHECE dos Embargos
de Declaração impetrados pela empresa Belo Lithium Mineração Ltda., com fundamento no
art. 64, inciso III, da Resolução ANM nº 211/2025 c/c o art. 63, inciso III, da Lei nº
9.784/1999, em razão da ausência manifesta de legitimidade da embargante; e,
adicionalmente, por ausência do pressuposto de admissibilidade do recurso, dado o não
cabimento de embargos de declaração em processos administrativos, na forma do
entendimento vinculante da AGU (Parecer n°00050/2024/DECOR/CGU/AGU), reiterado pelo
Parecer n°00019/2026/PFE-ANM/PGF/AGU
830.190/2018-SLIPSTREAM PARTICIPACOES S.A.-NÃO CONHECE dos Embargos
de Declaração impetrados pela empresa Belo Lithium Mineração Ltda., com fundamento no
art. 64, inciso III, da Resolução ANM nº 211/2025 c/c o art. 63, inciso III, da Lei nº
9.784/1999, em razão da ausência manifesta de legitimidade da embargante; e,
adicionalmente, por ausência do pressuposto de admissibilidade do recurso, dado o não
cabimento de embargos de declaração em processos administrativos, na forma do
entendimento vinculante da AGU (Parecer n°00050/2024/DECOR/CGU/AGU), reiterado pelo
Parecer n°00012/2026/PFE-ANM/PGF/AGU
830.649/2018-SLIPSTREAM PARTICIPACOES S.A.-NÃO CONHECE dos Embargos
de Declaração impetrados pela empresa Belo Lithium Mineração Ltda., com fundamento no
art. 64, inciso III, da Resolução ANM nº 211/2025 c/c o art. 63, inciso III, da Lei nº
9.784/1999, em razão da ausência manifesta de legitimidade da embargante; e,
adicionalmente, por ausência do pressuposto de admissibilidade do recurso, dado o não
cabimento de embargos de declaração em processos administrativos, na forma do
entendimento vinculante da AGU (Parecer n°00050/2024/DECOR/CGU/AGU), reiterado pelo
Parecer n°00011/2026/PFE-ANM/PGF/AGU
830.657/2018-SLIPSTREAM PARTICIPACOES S.A.-NÃO CONHECE dos Embargos
de Declaração impetrados pela empresa Belo Lithium Mineração Ltda., com fundamento no
art. 64, inciso III, da Resolução ANM nº 211/2025 c/c o art. 63, inciso III, da Lei nº
9.784/1999, em razão da ausência manifesta de legitimidade da embargante; e,
adicionalmente, por ausência do pressuposto de admissibilidade do recurso, dado o não
cabimento de embargos de declaração em processos administrativos, na forma do
entendimento vinculante da AGU (Parecer n°00050/2024/DECOR/CGU/AGU), reiterado pelo
Parecer n°00018/2026/PFE-ANM/PGF/AGU
830.658/2018-SLIPSTREAM PARTICIPACOES S.A.-NÃO CONHECE dos Embargos
de Declaração impetrados pela empresa Belo Lithium Mineração Ltda., com fundamento no
art. 64, inciso III, da Resolução ANM nº 211/2025 c/c o art. 63, inciso III, da Lei nº
9.784/1999, em razão da ausência manifesta de legitimidade da embargante; e,
adicionalmente, por ausência do pressuposto de admissibilidade do recurso, dado o não
cabimento de embargos de declaração em processos administrativos, na forma do
entendimento vinculante da AGU (Parecer n°00050/2024/DECOR/CGU/AGU), reiterado pelo
Parecer n°00021/2026/PFE-ANM/PGF/AGU
830.659/2018-SLIPSTREAM PARTICIPACOES S.A.-NÃO CONHECE dos Embargos
de Declaração impetrados pela empresa Belo Lithium Mineração Ltda., com fundamento no
art. 64, inciso III, da Resolução ANM nº 211/2025 c/c o art. 63, inciso III, da Lei nº
9.784/1999, em razão da ausência manifesta de legitimidade da embargante; e,
adicionalmente, por ausência do pressuposto de admissibilidade do recurso, dado o não
cabimento de embargos de declaração em processos administrativos, na forma do
entendimento vinculante da AGU (Parecer n°00050/2024/DECOR/CGU/AGU), reiterado pelo
Parecer n°00017/2026/PFE-ANM/PGF/AGU
830.660/2018-SLIPSTREAM PARTICIPACOES S.A.-NÃO CONHECE dos Embargos
de Declaração impetrados pela empresa Belo Lithium Mineração Ltda., com fundamento no
art. 64, inciso III, da Resolução ANM nº 211/2025 c/c o art. 63, inciso III, da Lei nº
9.784/1999, em razão da ausência manifesta de legitimidade da embargante; e,
adicionalmente, por ausência do pressuposto de admissibilidade do recurso, dado o não
cabimento de embargos de declaração em processos administrativos, na forma do
entendimento vinculante da AGU (Parecer n°00050/2024/DECOR/CGU/AGU), reiterado pelo
Parecer n°00013/2026/PFE-ANM/PGF/AGU
LUIZ PANIAGO NEVES
Diretor
DESPACHO
Relação nº 48/2026
Não conhece o recurso interposto(1837)
830.930/2017 - Interposto por MINERAÇÃO PONTES LTDA
JOSÉ FERNANDO DE MENDONÇA GOMES JÚNIOR
Diretor da Diretoria Colegiada
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Relação nº 71/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
870.800/2021-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ
N°7.366/2021
870.851/2021-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ
N°8.532/2021
870.854/2021-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ
N°8.535/2021
870.799/2021-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ
N°7.365/2021
870.847/2021-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ
N°8.105/2021
870.850/2021-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ
N°8.531/2021
870.852/2021-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ
N°8.533/2021
870.798/2021-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ
N°7.364/2021
870.771/2022-GRAFITE JACOBINA LTDA-ALVARÁ N°7.301/2022
870.772/2022-GRAFITE JACOBINA LTDA-ALVARÁ N°7.217/2022
871.774/2021-MINAS MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°286/2022
871.337/2019-REAL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°1.384/2020
871.106/2021-FERROZA TRADING LTDA-ALVARÁ N°7.383/2021
870.848/2021-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ
N°8.106/2021
870.856/2021-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ
N°8.537/2021
870.795/2021-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ
N°7.361/2021
870.796/2021-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ
N°7.362/2021
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)
872.591/2023-COOPERATIVA ORGANIZADA DE PINDOBACU
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
872.175/2016-PÉROLA MÁRMORES E GRANITOS LTDA-OF. N°Ofício nº
18320/2026/COROUT-BA/ANM
870.046/2020-GANESHA MINERAÇÃO-OF. N°18302/2026/COROUT-BA/ANM
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
870.803/2021-MINAS BAHIA MINERACAO LTDA
870.327/2024-BRENORTE EMPREENDIMENTOS LTDA EPP
871.945/2021-IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA
871.608/2021-MINAS BAHIA MINERACAO LTDA
870.234/2024-LUCIANO JERONIMO
870.303/2024-TERO BM MINERACAO LTDA
871.990/2021-IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
872.798/2016-MINERAÇÃO JAGUARARI LTDA.-Quartzito-Itaguaçu da Bahia/BA
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de
pesquisa(324)
871.357/2016-MINERACAO CONCORDE ALPHA 1 IMPORTACAO E EXPORTACAO