PORTARIA MCOM Nº 22.551, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.551, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.023169/2025-73, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRUZILIENSE DE
RADIODIFUSÃO- ACCR executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 573/2008, publicada no Diário
Oficial da União em 09/09/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 181/2010, publicado no Diário Oficial da União em 08/04/2010, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.053524/2006, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Praça Monsenhor João Câncio, N° 160- Centro para
Morro da Serrinha, s/n - Zona Rural, na localidade de CRUZÍLIA/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
21°50'22"S e longitude 44°47'25"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ