Atos do Diário Oficial da União de 06/10/2025

416 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 6.476, DE 28 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.477, DE 28 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.478, DE 28 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.493, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.494, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ANEXO AO PARECER CNE/CES Nº 485/2025 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• ANEXO AO PARECER CNE/CES Nº 486/2025 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• ATA Nº 30/2025 - CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATO Nº 13.470, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.712, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.116, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.157, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.183, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.307, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.310, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.313, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.334 DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.335, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.337, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.338, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.341, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.366, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.367, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.368, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.369, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.370, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.371, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.372, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.374, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.375, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.377, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.378, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.380, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.381, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.382, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.383, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.384, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.386, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.633, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL Nº 5, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PPA Nº 2, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 27, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 194, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 195, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.240, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.241, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 614, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 69/2025 - 22/09/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 70/2025 - 25/09/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 71/2025 - 26/09/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.352, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.353, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 28 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• COSIT Nº 27, DE 23 DE MARÇO DE 2018. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 23, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO COREN-PI Nº 164, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
• DECISÃO SUFER Nº 183, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.413, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.414, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.415, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.416, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.417, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.418, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.419, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.423, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.426, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.427, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 588, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 589, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 597, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.165, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.168, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.170 DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DESPACHO Nº 2.961, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 459/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 460/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 76 SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (6 partes)
• DESPACHO ANP Nº 1.348, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.349, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.350, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 43/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.353, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.355, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.351, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.352, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.354, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.356, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 672, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO (3 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 673, DE 3 DE OUTUBRO 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 412, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 (*) — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.020, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.023, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.374, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.643, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.645, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.646, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.647, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.648, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.649, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.651, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.652, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.653, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.654, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.655, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.657, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.658, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.660, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.661, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.662, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.666, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.667, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.675, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.676, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.677, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.678, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.679, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.680, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.681, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.682, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.683, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.684, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.685, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.686, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.687, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.688, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.689, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.690, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.691, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.692, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.693, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.695, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.696, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.697, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.698, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.699, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.700, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.701, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.702, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.703, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.704, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.705, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.706, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.707, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.708, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.709, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.711, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.714, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.716, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 10.856, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 10.974, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 11.434, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 16.898, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 17.976, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.977, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.984, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.992, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.993, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 17.994, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 17.995, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 18.104, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.596, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.751, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.752, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.753, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.754, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.755, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.757, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.816, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.817, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.818, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.819, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.820, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.866, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.870, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.872, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.879, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.880, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.881, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.882, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.886, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 200, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 3.007, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.008, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.013, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.014, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.015, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.016, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.017, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.018, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.019, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.020, DE 2 DE OUTUBRO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.021, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.022, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.023, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.024, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.025, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.033, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.037, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.720, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
• PORTARIA Nº 451, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA Nº 5.636, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.637, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.638, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.639, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.640, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.641, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.642, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.643, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.644, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.645, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.646, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.647, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 522, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 568, DE 3 DE OUTUBROO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 89, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA AGU Nº 557, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA CAPES Nº 269, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.853, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.854, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.855, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.856, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.857, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.858, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.859, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.860, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.861, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.862, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.863, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.696, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CONJUNTA MDA/SG-PR Nº 4, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA-DG ANTAQ Nº 559, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• PORTARIA DIGER-MD Nº 4.395, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA
• PORTARIA FUNAI Nº 1.357, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025(*) — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA FUNAI Nº 1.358, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025(*) — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA FUNAI Nº 1.359, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA GM/MPO Nº 360, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 363, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (19 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 364, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (7 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 365, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (15 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.313, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.314, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.318, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.319, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.320, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.322, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.324, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.325, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.326, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.327, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GPR Nº 583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA GPR Nº 589, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA GSI/PR Nº 37, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• PORTARIA IBRAM Nº 3.740, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
• PORTARIA ICMBIO Nº 4.096, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/MMA/MDA/MPI Nº 12, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MCID Nº 1.160, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.161, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 19.597, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.598, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.613, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.625, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.626, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.627, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.628, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.630, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.631, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.632, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.634, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.635, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.636, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.640, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.641, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDA Nº 47, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDA Nº 48, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDA Nº 50, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDA Nº 51, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDS Nº 1.115, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MESP Nº 92, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MJSP Nº 1.038, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MME Nº 871, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MME Nº 872, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 620, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES (2 partes)
• PORTARIA MTUR Nº 33, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA NORMATIVA Nº 263, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA NORMATIVA SGA/AGU Nº 19, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA PRE/AEB Nº 1836, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 672, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (5 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 673, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 674, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 675, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA SENATRAN Nº 732, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 733, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 734, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 735, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 736, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 737, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SEPESD-MD Nº 4.477, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS
• PORTARIA SESAI/MS Nº 323, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 741, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 742, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNAS Nº 91, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 8.073, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SRTE-PE/MTE Nº 1.695, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.193, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.194, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIAS Nº 857, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• QUADRO RESUMO - RECURSOS ARRECADADOS ORIUNDOS DA LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• RELAÇÃO Nº 151/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 399/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RESOLUÇÃO Nº 232, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (3 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 238, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (3 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 239, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 268, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (3 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.498, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.499, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.500, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 508, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — Banco Central do Brasil (3 partes)
• RESOLUÇÃO CFT Nº 282, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS
• RESOLUÇÃO CONAETI/MTE Nº 7, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO (3 partes)
• RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
• RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 253, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ
• RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 565, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
• RESOLUÇÃO FCP Nº 29, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.833, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.834, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.835, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.836, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.837, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.838, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.839, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.840, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.841, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº3.842, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.843, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.844, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.845, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.846, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.847, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.848, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.849, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.850, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.851, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.852, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.853, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.854, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.860, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.861, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.862, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.863, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.864, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.865, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.866, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.867, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.868, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.869, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.870, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.871, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.872, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.873, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.874, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.875, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.876, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.877, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.878. DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.879, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.880, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.882, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.883, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.884, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.885, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.886, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.887, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.888, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.889, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.890, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.891, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.892, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.893, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.894, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.895, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.896, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.897, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.898, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.899, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.900, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.901, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.902, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.903, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.904, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.906, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.907, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.908, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.909, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.910, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.911, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.912, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.913, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.914, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.915, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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