DESPACHO SEP-ANP Nº 1.352, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.352, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP,
aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020; o atendimento às
exigências do Contrato de Concessão do 4º Ciclo da Oferta Permanente; bem como, a
análise descrita no Parecer Técnico nº 426/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 5164321) acerca do
cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO P-M-1678 <> CONTRATO 48610.206108/2024-38 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
I-Atestar a realização de 0,614187 Unidades de trabalho (UT) ao Programa
Exploratório Mínimo (PEM), considerando a compra da licença dos direitos de uso de
dados do Programa R0257_2D_PEP1_PEP2;
II-Atestar o Cumprimento de 0,2456748 % do Programa Exploratório Mínimo
compromissado de 250 UTs , tendo em vista a realização de 0,614187 UTs considerando a
atividade da Tabela 2.
Tabela 1 -Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM compromissado (UTs) .Unidades de Trabalho
Realizadas (UTs)
.PEM Cumprido (%) .Unidades de Trabalho
Remanescente (UTs)
. .250 .0,614187 .0,2456748 % .249,385813
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação
. .R0257_2D_PEP1_PEP2 . Não Exclusivo .Reprocessamento 2D .SEI nº 4479914
Registra-se que os contratos da Oferta Permanente - 4º Ciclo não preveem a
possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a
conclusão do PEM.
LUCIANO LOBO