PORTARIA Nº 19.820, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.820, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16605/2025/SEI-MCOM (12884243), que integra
o Processo nº 53115.020966/2022-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
ARTÍSTICO E CULTURAL DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIANÃO, Fistel nº
50405042922, inscrita no CNPJ nº 07.970.753/0001-79, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Porto
Seguro, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e
setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI