PORTARIA Nº 17.993, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 17.993, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
OS SUPERINTENDENTES DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E DE PADRÕES
OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, os arts. 33,
inciso XVI, e 34, incisos VII e VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381,
de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 139, na Portaria nº 9.249/SIA, de 22 de setembro de 2022, e na Instrução
Suplementar - IS nº 121-020, e considerando o que consta do processo nº
00058.086504/2025-18, resolvem:
Art. 1º Aplicar as seguintes medidas administrativas cautelares aos aeródromos
de uso público que possuem operação de aeronaves de categoria 4C, mas possuem largura
da pista de pouso e decolagem inferior ao estabelecido no parágrafo 154.201(d) do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154:
I - fica proibida a realização de operações de serviço de transporte aéreo de
passageiro regidas pelo RBAC nº 121, de aeronaves de categoria 4C, acima do limite de
frequências semanais de aeronaves constante da Tabela 1 do Anexo, até 28 de março de
2026;
II - fica proibida a realização de operações de serviço de transporte aéreo de
passageiro regidas pelo RBAC nº 121 de aeronaves de categoria 4C, a partir de 29 de
março de 2026;
III - ficam proibidas as operações noturnas de pouso em pista com PAPI
inexistente ou inoperante;
IV - fica determinada a classificação dos aeródromos descritos nesta Portaria
como aeródromo do Grupo B, para aeronaves de categoria 4C, nos termos do parágrafo
5.2.6 da Instrução Suplementar - IS nº 121-020, em razão, pelo menos, do seu
enquadramento no parágrafo 5.2.1(b)(XI) da referida IS, sem prejuízo do eventual
enquadramento em outros parágrafos; e
V - ficam estabelecidas condições mandatórias para operações de serviço de
transporte aéreo de passageiro regidas pelo RBAC nº 121, conforme Tabela 2 do Anexo.
§ 1º As medidas cautelares descritas no caput serão aplicadas aos seguintes
aeródromos:
I - Aeródromo de uso público Araçatuba (Código OACI: SBAU; Código CIAD:
SP0009), localizado em Araçatuba (SP);
II - Aeródromo de uso público Regional do Sul (Código OACI: SBJA; Código CIAD:
SC0005), localizado em Jaguaruna (SC);
III - Aeródromo de uso público Lauro Kurtz (Código OACI: SBPF; Código CIAD:
RS0006), localizado em Passo Fundo (RS);
IV - Aeródromo de uso público Presidente Prudente (Código OACI: SBDN;
Código CIAD: SP0005), localizado em Presidente Prudente (SP); e
V - Aeródromo de uso público Professor Eribelto Manoel Reino (Código OACI:
SBSR; Código CIAD: SP0006), localizado em São José do Rio Preto (SP).
§ 2º As medidas ora aplicadas, o que inclui as condições mandatórias da Tabela
2 do Anexo, têm caráter provisório, sem prazo determinado, e serão mantidas até que o
operador de aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das
condições resolutivas apresentadas na Tabela 3 do Anexo.
Art. 2º A presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso ocorram
situações que alterem os níveis de segurança operacional na localidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
Superintendente de Infraestrutura Aeroportuária
BRUNO DINIZ DEL BEL
Superintendente de Padrões Operacionais