RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 253, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 253, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e
regulamentação do uso de dispositivos de segurança
conhecidos como Botão do Pânico em todos os
estabelecimentos de saúde, públicos e privados, no
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Paraná, e a comunicação compulsória dos casos de
agressão.
O Conselho Regional de Medicina do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela
Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de outubro de 1957, regulamentada
pelo Decreto n.º 44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958, e pela Lei
n.º 11.000, de 15 de dezembro de 2004, resolve:
Art. 1º Instituir a obrigatoriedade da implantação em todas as instituições de
saúde, públicas e privadas no Estado do Paraná, de um sistema de segurança denominado
Botão do Pânico.
§ 1º O Botão do Pânico é um dispositivo eletrônico, fixo ou portátil, de
acionamento discreto e silencioso, projetado para emitir um sinal luminoso ou sonoro de alerta
imediato a uma central de monitoramento ou às forças de segurança, ou mesmo a outros
setores da própria unidade em situações de violência, ameaça ou risco iminente.
§ 2º A obrigatoriedade da instalação se estende a hospitais, clínicas particulares,
prontos-socorros, unidades básicas de saúde, consultórios médicos e demais estabelecimentos
de saúde onde haja atendimento médico ao público.
Art. 2º O sistema do Botão do Pânico deverá atender às seguintes especificações
mínimas:
I - acionamento silencioso: a ativação do dispositivo não deve emitir nem som nem
luz no local, para não alertar o agressor e evitar a escalada da violência;
II - identificação de localização: o sistema deve ser capaz de identificar com
precisão o local exato do acionamento (nome da sala, número do consultório, setor) para
agilizar o socorro e a resposta das forças de segurança;
III - comunicação direta: o sistema deverá ter um canal de comunicação direto e
pré-estabelecido com a Polícia Militar ou a Guarda Municipal local e com outros setores do
próprio estabelecimento, a fim de permitir intervenção rápida durante a situação;
IV - prontidão da resposta: a resposta das forças de segurança internas ou externas
deve ser acionada imediatamente após o recebimento do alerta.
Art. 3º Os estabelecimentos de saúde deverão elaborar, divulgar e treinar todos os
profissionais sobre um protocolo claro para o uso do Botão do Pânico.
§ 1º O dispositivo deve ser disponibilizado a todos os profissionais que atuam em
áreas de atendimento médico ao público, principalmente consultórios, mas também a
recepções, triagem, salas de espera e postos de enfermagem.
§ 2º O protocolo de uso deve prever as ações a serem tomadas por todos os
profissionais após o acionamento do botão, visando à proteção do profissional que se utiliza do
dispositivo e à evacuação segura de outros pacientes e profissionais.
§ 3º Os estabelecimentos de saúde são responsáveis por conduzir treinamentos
periódicos, simulações e campanhas de conscientização entre seus colaboradores sobre o uso
correto do dispositivo.
Art. 4º Os gestores dos estabelecimentos de saúde são responsáveis pela escolha
do sistema a ser utilizado, pela aquisição, pela instalação, pela manutenção e pelo
monitoramento do sistema do Botão do Pânico.
§ 1º O descumprimento desta Resolução pelos serviços de saúde sujeitará seus
Diretores Técnicos, enquanto médicos, a sindicâncias que poderão resultar em Processos
Éticos, cujas penalidades estão previstas na legislação vigente.
Art. 5º Os próprios profissionais médicos, e também os gestores das instituições de
saúde, deverão, de forma compulsória, comunicar ao CRM-PR, por meio dos canais
disponibilizados por este Conselho Regional, todo incidente envolvendo violência, sob qualquer
forma, contra os profissionais de saúde.
Art. 6º As instituições de saúde do Estado do Paraná terão o prazo de 6 (seis) meses
a partir da publicação desta Resolução para se adequarem às disposições.
§ 1º O Departamento de Fiscalização e Exercício Profissional (DEFEP) do CRM-PR
será responsável pela verificação da efetiva instalação dos dispositivos denominados Botão do
Pânico, incluindo esse item no roteiro de fiscalização estrutural instituído pelas Resoluções do
Conselho Federal de Medicina.
§ 2º No caso de não implantação do dispositivo no prazo assinalado combinado,
com ausência de qualquer justificativa por parte dos gestores das instituições de saúde, caberá
ao CRM-PR, no uso de suas prerrogativas, promover as medidas necessárias, inclusive judiciais,
visando assegurar plena segurança aos médicos, demais profissionais e pacientes usuários das
instituições de saúde.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ROMUALDO JOSÉ RIBEIRO GAMA
Presidente do Conselho
ANDERSON GRIMMINGER RAMOS
Secretário-Geral do Conselho